Apoio ao governo no Congresso varia de acordo com a pauta

Reforma tributária, pacto federativo, cessão onerosa do pré-sal, ampliação do prazo final de estados e municípios para pagamento de precatório de 2020 para 2024 e securitização da dívida da União e entidades federativas.

O Congresso conta de acordo com o jornal Estado de Minas, com uma ampla agenda econômica para o segundo semestre de 2019. Além das tentativas de mitigar efeitos da crise econômica vivida pelo país, a pauta também traz uma vantagem política ao governo Bolsonaro: mantém unida uma base de parlamentares superior ao grupo cativo que o Executivo Federal tem, com 53 deputados e quatro senadores do PSL.

Parte da dificuldade vem da recusa de Jair Bolsonaro de negociar ministérios com possíveis aliados, o que ele chama, desde as eleições, de “velha política”. O governo tem três ministros do Democratas, partido de centro e com força política no Congresso. São eles o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (RS), que já era aliado de Bolsonaro durante as eleições; Tereza Cristina (MS), na Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Luiz Henrique Mandetta (MS), que ocupa a Saúde. Tem ainda Ricardo Salles (Novo-SP), à frente do Meio Ambiente, mas sob ataque até do próprio partido.

Assim, o trabalho dos líderes governistas no Congresso é montar uma base a cada projeto do Executivo que entre em pauta. Líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP) aposta no cenário de trabalhos intensos para construir as pontes que o governo tanto precisa. Ele admite que o apoio a Bolsonaro enfraquecerá à medida que as pautas econômicas ficarem para trás na agenda do Congresso. Ainda assim, ele defende o modelo de relação entre Executivo e legislativo da atual gestão. “A estratégia foi positiva, pois o presidente deu cumprimento a tudo que ele sempre manifestou e colocou em seu programa de governo: acabar com a ‘política do toma lá dá cá’”, afirma.
O líder também compara as pautas econômicas com as de segurança pública. Segundo Major Olímpio, a esquerda se imiscuiu de entrar com o “kit obstrução” contra a MP da Liberdade Econômica, em troca da retirada da liberação de trabalho aos domingos. Já o projeto anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, tem dificuldades em avançar e mais chances de ser “fatiado”. “Você vai discutir estatuto do desarmamento: muita gente que vota com a gente economicamente vai votar contra. Uma pauta de costumes, mais difícil ainda. Mas o governo acertou. Não tem que barganhar ministérios. É mais trabalho, porém, mais democrático”, diz.

O líder do PSL na Câmara, delegado Waldir (GO), concorda com Major Olímpio e defende, ainda, que o modelo foi positivo para o parlamento. “Mudou o retrato. As pautas que avançam na Câmara têm muito da decisão e da mão do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), que entendeu a decisão do presidente. Até então, o Parlamento era submisso, ajoelhado ao Executivo. Temos três poderes independentes, harmônicos, e decidimos nossa pauta com a convicção dos nossos líderes partidários, principalmente do centro”, argumenta.

O centro é, justamente, o bloco mais forte, e que acompanha Bolsonaro nas pautas econômicas. Nesse caso, o governo ainda usa artifícios da “velha política”. “Sem submissão ao Executivo, cada partido traz uma pauta de grande visibilidade de sua área. O que existe hoje é um diálogo mais próximo. Já que não existem espaços no topo, o diálogo é em relação a emendas parlamentares. Mas é uma previsão legal”, defende o deputado.

Fora dos debates

Para a oposição, a falta de apoio a Jair Bolsonaro no Congresso tem a ver com a falta de um projeto. Conta a favor do argumento, por exemplo, o presidente da República ter sido eleito sem participar de debates políticos. Líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ) está entre os que criticam a falta de um plano de governo. “A base, hoje, não é do Executivo. É das pautas. Aprovaram a reforma da Previdência os parlamentares que acreditam que ela era necessária. Da mesma forma, outras matérias. O apoio se forma ou se dissolve segundo o tema. Para algumas matérias, nem o PSL inteiro apoia o governo”, avalia.

Palavra de especialista
Aninho Irachande Mucundramo – Professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB).

Problemas são de articulação

“O governo, no começo, quis articular uma base no Congresso. Fez declarações a respeito. Na nossa democracia, é difícil ter estabilidade sem algum tipo de aliança. Na verdade, a falta de um grupo de apoio só mostra os problemas de articulação e de definição do que quer o presidente. O sistema democrático tem uma coalizão para se eleger, e uma para governar. Bolsonaro surfa muito na onda dos apoiantes do processo eleitoral, mas tem dificuldade de construir a segunda coalizão e avançar nas pautas. O Executivo até pode comemorar a reforma da Previdência. Mas sabemos que os méritos são do Congresso, que comprou a ideia para sair da crise. Todas as medidas provisórias apresentadas tiveram problema. E quando foi necessário usar instrumentos que Bolsonaro chamava de ‘velha política’, ele utilizou, com liberação de emenda e aceno para parlamentares, que é o que alimenta bases e coalizões. Nenhuma saiu como o governo queria, e algumas foram rejeitadas. Falta uma definição clara de horizontes. O presidente vive de ações pontuais, sempre incertas. Nem a formação do governo seguiu os critérios de uma democracia de coalizão como a nossa. Ele foi formado a partir de convicções próprias de Bolsonaro e arredores. Não tem apoiantes no Congresso por não ter princípios estabelecidos, projetos. Ou Bolsonaro perceberá a impossibilidade de gerir a complexidade do nosso estado sem diálogo e busca de consenso. E, ao perceber isso, imagino que ele se renda à busca de apoios. Não são trocas espúrias, mas discussão de ideias e projetos para construir uma base. Ou, por outro lado, o governo não se sustentará. Viveremos de episódios com desgaste cada vez maiores e consequências imprevisíveis. Tenho muito temor da ingovernabilidade. É o pior para o brasileiro.”