APEB se manifesta contra a Reforma Administrativa e vê desmonte do serviço público

A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) se manifestou contra o encaminhamento da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), de autoria do Poder Executivo, que traz como um de seus propósitos o de permitir, por leis ordinárias, alterar as atribuições ou promover a extinção de cargos e carreira, reduzir o salário de ingresso no serviço público, revogando normas relacionadas ao regime jurídico único e ataques aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com a procuradora Cristiane Guimarães, presidente da APEB e segunda vice-presidente da ANAPE, associação que reúne os procuradores de estado em nível nacional, a PEC 32 / 2020, em linhas gerais, promove a quebra dos direitos, remetendo para leis complementares e ordinárias; o fim do Regime Jurídico Único, com a instituição de novas modalidades de contratação e as formas de ingresso; o fim ou redução da estabilidade como regra para os cargos típicos de Estado; e significa um ataque aos direitos dos atuais servidores, com o congelamento nominal de salário, falta de reposição inflacionária, e a vedação de concursos públicos por longo período.

Mais que isso, segundo Cristiane Guimarães, a migração de competências do Congresso Nacional para a Presidência da República para extinguir cargos e órgãos da Administração Pública e a transferência de execução de serviços públicos da União para Estados e Municípios e entidades privadas vai, já no curto prazo, comprometer toda a qualidade do serviço público e impactar na prestação desses serviços, principalmente, aos mais vulneráveis: “Ao investir contra os servidores, a proposta ataca consequentemente a sociedade, que necessita de um atendimento público de qualidade, realizado por pessoas compromissadas com a coisa pública”, explica.

“Apesar da Reforma Administrativa fazer parte da PEC Emergencial, aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, é importante relembrar que a proposta vem de 2019, antes da pandemia, e está sendo usada como forma de emplacar medidas há muito desejadas pela equipe econômica”, afirma Cristiane Guimarães. No entendimento da procuradora, a PEC 32/2020 reflete uma opção político-ideológica de desmonte do Estado e faz parte de um projeto que pode destruir o serviço público, com consequências negativas para toda sociedade, pois ao dizer que impede o Estado de expandir gastos com pessoal e políticas sociais, acaba por ampliar o espaço para gastos discricionários.

Cristiane Guimarães relembra que nos Estados e Município estão concentrados 90% do quantitativo de servidores e que estes são responsáveis pelo atendimento que mais impacta o dia a dia do brasileiro, como servidores da saúde, educação, segurança, sistema de Justiça. “Em linhas gerais, são profissionais que ganham pouco e que mostraram durante a pandemia que a principal garantia de sobrevivência é a existência de instituições sólidas, alicerçadas em profissionais que servem ao país, e não a um projeto político passageiro.

Na PEC Emergencial há outras medidas muito delicadas, como a vedação da criação ou ampliação de políticas públicas sociais, a redução de benefícios e incentivos fiscais, como as deduções no imposto de renda das despesas com saúde e educação e a isenção do IR de idosos e pessoas aposentadas por invalidez, as quais atingirão diretamente toda sociedade, inclusive os trabalhadores da iniciativa privada