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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, na quarta-feira (11) a proposta de minuta de Resolução para disciplinar o repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) para os Municípios afetados indiretamente pela atividade de mineração, regulamentando os dispositivos da Lei 14.514/2022 e do Decreto 11.659/23.
A CNM explica que a partir de agora os gestores municipais poderão solicitar alterações no texto para apreciação da Agência através da Audiência Pública 3/2023 que acontecerá no dia 20 de outubro de 2023, das 14h30 às 18h30, por meio da plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo pelo canal da ANM no YouTube.
A Confederação reforça a importância da participação dos gestores no processo de definição do cálculo da Cfem a ser distribuída para os Municípios. A audiência busca provocar a participação social; recolher subsídios para o processo decisório; oferecer um ambiente propício ao encaminhamento dos pleitos e sugestões relacionados à matéria objeto do processo; identificar todos os aspectos relevantes à matéria objeto do processo; e dar publicidade à ação regulatória da Agência.
Para que possam realizar manifestação oral durante a audiência, o participante deve realizar inscrição prévia através do Sistema Participa ANM até as 12h do dia 20 de outubro de 2023 (ANM). Para participar com contribuições por escrito o participante deverá acessar a aba Contribuir (Participa – 1.0.0.0 (anm.gov.br)), o prazo para envio das contribuições será de 10 dias, entre o período de 11 a 20 de outubro de 2023.
