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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta última quinta-feira (15) o julgamento, iniciado na semana passada, sobre a constitucionalidade das emendas do relator-geral. André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor do orçamento secreto, ao contrário da posição da presidente do STF, Rosa Weber, relatora do caso.
Apesar de votar pela constitucionalidade do mecanismo, o ministro André Mendonça defendeu segundo a coluna Radar, da Veja, a criação de regras e parâmetros que possam garantir maior transparência nas emendas.
“Considero existir omissão parcial dos poderes Executivo e Legislativo quanto aos princípios da transparência e da publicidade”, disse Mendonça. “Entendo ser dever dos arguidos promover modificações de seus procedimentos com a finalidade de garantir às emendas do relator similares níveis de transparência e publicidade presentes nos ideais regulatórios encontrados nas emendas impositivas, tanto individuais como de bancada”, acrescentou.
Na mesma linha, Kássio Nunes Marques votou a favor das emendas RP-9. Para o ministro, a interferência do Judiciário sobre o orçamento não é profícua para a democracia.
“O Poder Judiciário não tem os elementos indispensáveis, nem a missão institucional, de avaliar o acerto ou desacerto de decisões parlamentares sobre o orçamento”, declarou no voto. “Quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático é o país”, seguiu Nunes Marques.
De maneira simultânea, o Congresso apreciou nesta quinta um projeto de resolução apresentado pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara que modifica as regras do orçamento secreto. A nova legislação aumentaria a transparência das emendas e os repasses seriam proporcionais ao tamanho das bancadas partidárias. A votação, porém, foi adiada para a próxima semana.
Já no STF, a sessão foi suspensa após os votos de Nunes Marques e Mendonça. O julgamento retornou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que também considerou o mecanismo constitucional, caso sejam retificados os critérios de transparência.
