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A Anatel firmou um convênio com a Receita Federal para realizar a fiscalização nos Correios – principal porta de entrada de importados comprados por meio de lojas virtuais no exterior. O órgão afirma que a medida garante os padrões mínimos de qualidade e segurança dos aparelhos comercializados no país.
Segundo a agência, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, impede o uso e a comercialização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação da Anatel.
Para viabilizar a operação, a Anatel cobrará 200 reais por certificação e 500 reais por homologação para comercialização dos itens. A regra vale para todos os celulares que possam ser utilizados no Brasil, como iPhones, da Apple, ou Galaxys, da Samsung, e outros largamente vendidos no país. Celulares que não atendem a condições técnicas de operação, como frequência de rede, podem ser barrados.
