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O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pautou para esta quarta-feira (6) a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a nomeação de parlamentares para o cargo de embaixador conforme o jornal Valor, sem a perda de mandato. O texto sofre fortes críticas de diplomatas por permitir a politização das embaixadas e também conta com a oposição do governo, que na terça-feira (5) se manifestou contrariamente à proposta.
Presidente do colegiado, Alcolumbre é também autor da PEC, que tem ao menos uma dezena de senadores interessados em sua aprovação. A sessão desta quarta está marcada para as 10h30 e ocorre um dia após uma audiência pública sobre o tema. Nela, será apreciado o parecer da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), favorável à alteração constitucional.
Ao Valor, Alcolumbre disse na terça-feira que está confiante na aprovação do texto na CCJ. E afirmou que pretende levá-lo ao plenário do Senado “o quanto antes”.
“Vai ter muito apoio”, assegurou.
Na terça, o governo se manifestou oficialmente. Em posicionamento encaminhado aos senadores, a Casa Civil afirma que “a proposta de PEC incorre em incompatibilidade com o exercício da função diplomática; violação de cláusulas pétreas (da Constituição) de separação entre os Poderes Executivo e Legislativo e do voto direto, secreto, universal e periódico”.
Além disso, afirmou o Planalto, o texto, se aprovado, promoverá a “quebra de autonomia entre as câmaras do Congresso Nacional a vulnerabilidade do regime constitucional de imunidades parlamentares e a violação das competências privativas do Presidente da República”.
“A possibilidade de exercício de cargo diplomático em perspectiva perene afrontaria a essência do mandato parlamentar: elaboração de emendas constitucionais e leis que visam a assegurar os direitos dos cidadãos e fiscalização do Poder Executivo”, argumentou o governo. “A natureza do cargo de Embaixador recomenda distanciamento da política partidária.”
Ainda segundo o governo, o texto “vulnerabiliza o regime constitucional de imunidades parlamentares e viola as competências privativas do Presidente da República”.
“[A proposta] distorce o equilíbrio constitucional entre a competência privativa do Presidente da República de celebrar tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e a competência exclusiva do Congresso Nacional de sobre eles resolver definitivamente. E enseja relação indevida de subordinação entre as duas casas do Congresso Nacional”, afirmou a Casa Civil.
Ainda segundo o documento, o posicionamento apresentado aos senadores corrobora análise feita pelo Ministério das Relações Exteriores.
Diplomatas temem a aprovação relâmpago de um texto que, na visão geral da categoria, pode ter graves consequências para política externa brasileira, sob o risco de submetê-la algumas vezes a motivações políticas e paroquiais conflitantes com os interesses nacionais.
A PEC, além disso, traz um risco concreto de tornar as embaixadas insubordinadas ao Itamaraty. Os diplomatas alegam que, se um senador forte for nomeado para um posto em Washington, Buenos Aires ou Caracas, por exemplo, a tendência é seguir as ordens de seu partido em detrimento das orientações da área correspondente do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
“É um assunto que atinge seriamente e enfraquece a separação dos Poderes”, afirma a embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues, presidente da Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ABD). “Estamos misturando a política externa com questões locais, com municipais e estaduais, na hora em que a gente libera para parlamentares quaisquer que eles sejam para ocupar chefias de embaixada.”
A ABD tem consultado ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e está elaborando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para apresentar à Corte, caso o texto de Alcolumbre seja aprovado pelo Senado e, depois, pela Câmara.
