AL-BA votará projetos em regime de urgência nesta terça

Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vota nesta terça-feira (8) cinco Projetos de Lei oriundos do Executivo, dois em regime de urgência. São eles, o PL 23.096/19 que altera a Lei nº 8.352, de 02 de setembro de 2002, e dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia. A proposta permite que o professor universitário em regime de tempo integral e com dedicação exclusiva possa ocupar cargo em comissão ou função gratificada, a exemplo de secretária estadual ou federal, ministério e afins. O projeto chegou à AL-BA na segunda quinzena de março.

Outra proposta (PL 23.155/19) ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste e o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado da Bahia e o Estado do Ceará. O governador é o presidente do Consórcio Nordeste.

O PL 22.981/18 também está na ordem do dia. A proposta trata da concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas na fabricação de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e remissão parcial do imposto. Além deste, a proposta 22.998/18 autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a EMBASA e a KFW. Ainda em pauta o PL 23.065/19 – Altera a Lei n° 11.918, de 16 de junho de 2010.