AL-BA vai apreciar projeto governamental que institui o Código de Vigilância da Saúde

O Poder Executivo enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o projeto de lei que institui o Código de Vigilância da Saúde do Estado. Em mensagem enviada ao Legislativo. Na mensagem, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) justificou a intenção de harmonizar a legislação sanitária baiana ao contexto normativo proveniente da Constituição Federal de 1988 e às leis que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).

“Frise-se que o Código de Vigilância da Saúde objeto da presente proposição foi fruto de processo amplamente participativo, tendo sido realizadas consultas públicas, resultando no normativo ora proposto que é um marco na legislação sanitária do Estado”, afirmou.

Conforme consta no PL, o Código de Vigilância da Saúde do Estado visa estabelecer normas de ordem pública e de interesse social para a promoção e proteção da saúde, para o controle e eliminação de riscos e para a prevenção de agravos e doenças no Estado, e dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, a organização das ações e dos serviços de vigilância em saúde nas esferas estadual e municipal.

Além disso, prevê a garantia da saúde, que é um direito fundamental das pessoas, constituindo-se em direito subjetivo público, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.