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Já está tramitando na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei nº 25.071/2023, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social. Encaminhada pelo Governo da Bahia, a proposição estabelece diretrizes e princípios para a assistência social no Estado, alinhando-se com as normas gerais da Lei Federal nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
O projeto estabelece a criação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no âmbito do Estado da Bahia, com a participação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), dos municípios e de entidades e organizações de assistência social.
Em mensagem enviada aos deputados, o governador Jerônimo Rodrigues explicou que a proposta visa aprimorar o atendimento às necessidades socioassistenciais dos baianos, “promovendo a proteção social, a defesa de direitos e a conquista da autonomia dos cidadãos”. Além disso, acrescentou ele, busca garantir a universalização dos direitos sociais e a integração com outras políticas setoriais para o enfrentamento da pobreza.
Entre os princípios que nortearão a Política Estadual de Assistência Social estão a supremacia do atendimento às necessidades sociais, a universalização dos direitos sociais, o respeito à dignidade do cidadão, a igualdade de direitos no acesso aos serviços e a divulgação ampla dos benefícios oferecidos pelo poder público.
A gestão da assistência social será descentralizada e participativa, com a coordenação do SUAS, e a organização contará com tipos de proteção social, como a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
“O projeto representa um importante passo para o fortalecimento da assistência social no estado da Bahia, assegurando o acesso de todos os cidadãos a serviços e benefícios que visam garantir uma vida digna e livre de vulnerabilidades”, afirmou o governador, na mensagem. Ele explicou ainda que a proposta busca espelhar, em âmbito estadual, as atualizações e avanços legais e normativos já consolidados em âmbito nacional.
