AL-BA recebe projeto que altera quadro geral do MP-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) o Projeto de Lei 23.451/2019, que determina a alteração do quadro geral da instituição, previsto na Lei Complementar 11/1996, e na Lei 8.966/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MP-BA.

A matéria visa a transformação de 25 cargos de Promotor de Justiça Substituto em 280 cargos em comissão de assessor técnico-jurídico em Promotoria, símbolo CMP-2. De acordo com o documento, em caso de aprovação da proposta, as despesas decorrentes da aplicação da lei ficarão por conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público Estadual.

A Lei Complementar 11/1996 prevê atualmente 57 cargos para Procurador de Justiça, 409 para Promotor de Justiça de Entrância Final, 128 para Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, 184 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial, e 25 para Promotor de Justiça Substituto. Para que a alteração no quadro do MP-BA seja realizada, a matéria deverá ser apreciada e votada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo governador Rui Costa (PT).