AL-BA promulga lei que veda punições em julgamentos no TCM

Foi aprovado na última quarta-feira (2) no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e publicado no Diário Oficial do Estado um projeto de lei que veda punições a gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), caso não seja comprovado que estes tiveram “má intenção” no desvio de recurso público.

Como “má intenção”, para o projeto de autoria de Rosemberg Pinto (PT), está desviar o recurso público em benefício próprio ou de familiares e causar, de propósito, prejuízo do ordenamento de despesas.

Dessa forma, os gestores condenados pelo TCM, mas que não tiveram comprovada má intenção, não poderão ser multados. A lei entrou em vigor a partir do dia em que foi publicada no diário oficial, com a assinatura do presidente da AL-BA, Adolfo Menezes.