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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu um passo importante na luta pela regulação do transporte alternativo no estado. Na manhã desta quarta-feira (9), o Parlamento baiano implantou a Comissão Especial para a Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia, que ampliará a discussão em torno das soluções para os principais problemas enfrentados pela categoria. Entre os motivos que mobilizaram os parlamentares para a questão, está o endurecimento das punições para quem realiza o transporte de maneira irregular, previsto pela Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o deputado Robinson Almeida (PT), existe um vazio na legislação que dificulta a regularização do transporte complementar. “Nós temos uma responsabilidade muito grande com uma categoria que veio aqui nos pedir socorro em relação à atividade. A categoria está apreensiva, e o nosso desafio é não deixá-la desamparada. Precisamos criar legislação para cobrir o vazio, que temporariamente é ocupado pelo TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] assinado em 2015”, afirmou.
Segundo o deputado Targino Machado (DEM), historicamente a categoria não tem sido protegida pela classe. Para o líder da minoria da Casa legislativa, diferentes políticos se aproximam apenas pra conquistar votos e, após as eleições, se afastam da causa do transporte complementar. “Estamos falando de uma categoria sofrida, que tem sido abandonada. Por isso, convoco a todos desta comissão para uma maior responsabilidade com os trabalhos deste grupo. Precisamos resgatar a confiança da categoria com a classe política, e suprir essa dívida que a classe política tem com a categoria”, enfatizou o democrata.
De acordo com o deputado Osni Cardoso (PT), é importante atender as demandas da categoria, visando garantir condições para que o trabalhador conquiste o sustento familiar: “Tenho muito respeito pela categoria. Esta é a oportunidade de resolver a situação da categoria e dar dignidade. Essa é nossa chance de fazer justiça para esses pais de família lutarem pelo pão de cada dia”.
Em meio às discussões, o deputado Eduardo Salles (PP) pediu cautela ao tratar do assunto. Segundo o progressista, é necessário que haja transparência em relação à categoria. “Nós não podemos vender ilusões. Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para solucionar as questões, mas não vamos poder resolver todos os problemas. Vamos lutar incansavelmente, mas vamos lutar respeitando os limites da Constituição Federal. Não cabe todo mundo. Isso tem que ser alertado”, explicou Salles.
Durante o encontro, foi aprovado o requerimento da lista entregue à União dos Prefeitos da Bahia (UPB), com os nomes dos transportadores por município, além de uma cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que autoriza alguns profissionais a atuarem, mesmo sem legislação. Segundo a deputada Jusmari Oliveira (PSD), o transporte complementar já foi muito maltratado e precisa ser cuidado, devida à sua importância para municípios menores. “Tem comunidades que não têm outros meios de transporte. Não podemos permitir que o Direito de locomoção seja impedido”, defendeu Jusmari.
O deputado Zó (PC do B), diante de uma comissão plural, sugeriu colocar a política em segundo plano e focar na tecnicidade para resolver as questões. Zé Cocá (PP), por sua vez, defendeu um diálogo mais próximo à Agerba, tendo em vista a redução da burocracia na resolução dos imbróglios. Já Tiago Correia (PSDB) ressaltou a necessidade de realizar encontros com a categoria para que o Parlamento conheça melhor os problemas que afetam o transporte complementar.
Na primeira reunião do colegiado, os deputados Robinson Almeida e Targino Machado foram escolhidos, por unanimidade, como presidente e vice-presidente, respectivamente. Na oportunidade, o grupo de parlamentares definiu o funcionamento da comissão às quartas-feiras, sempre às 10h, na sala Herculano Menezes. Para o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da maioria, a escolha de Almeida para liderar o grupo foi acertada. “Prestigia o deputado Robinson Almeida por ter convocado a audiência pública que originou a comissão”, justificou.
A Comissão Especial para a Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia é formada pelos deputados Robinson Almeida (PT), Jusmari Oliveira (PSD), Zó (PC do B), Alex Lima (PSB), Eduardo Salles (PP), Samuel Junior (PDT), Rosemberg Pinto (PT), Osni Cardoso (PT), Targino Machado (DEM), Pastor Tom (PSL), Tiago Correia (PSDB), Pedro Tavares (DEM) e Zé Cocá (PP). Além dos membros do colegiado, participaram do encontro Maria del Carmen (PT), Jurailton Santos (Republicanos), Aderbal Caldas (PP) e Zé Raimundo (PT).
