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Começa nesta quinta-feira (14), logo mais às 14h30, o mutirão para zerar a pauta da Assembleia Legislativa, com a votação do projeto que altera três leis complementares no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE), interrompida por um pedido de vista da bancada oposicionista. Decreto do presidente Nelson Leal possibilitou a apreciação de proposições não diretamente ligadas ao combate à pandemia de forma virtual, o que levou a elaboração de um cronograma de trabalho ininterrupto até o próximo dia 20. O plenário virtual, portanto, funcionará sábado e domingo.
Até então, os parlamentares trabalhavam de forma remota exclusivamente nas matérias diretamente ligadas ao novo coronavírus – sempre em regime de urgência urgentíssima, com dispensa de formalidades e por unanimidade. O projeto que instituiu o vale-alimentação estudantil, lembra o deputado Nelson Leal, foi aprovado menos de 24 horas da sua chegada a ALBA, um recorde. Com a alteração no Sistema de Deliberação Remota (SDR), o presidente do Legislativo traçou um cronograma (prévio) até o a próxima quarta-feira.
A retomada das atividades normais pelo plenário, ainda que de forma virtual, evitará que novos projetos de lei sobrestem a pauta, adiando a apreciação de matérias relacionadas com o combate ao Covid-19 – que têm sido consensuais – o que não ocorre com a pauta ordinária do Legislativo, como acontece com o projeto de lei complementar de número 140/2020, que trata de honorários e da organização da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em exame na sessão desta quita-feira.
Divergências
Uma emenda do líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM), não foi acatada pelo relator Paulo Rangel (PT) em seu parecer, que chegou a ser lido antes do pedido de vista suspender a tramitação da proposição na última segunda-feira. Ainda na sessão desta quinta-feira haverá a convocação de uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei 23.863/2020, que trata do Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares e criação de fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações, matéria também não consensual, na quarta-feira seguinte.
Na sexta-feira (15), os parlamentares participarão de nova sessão virtual para discutição do Projeto de Lei de número 23.874/2020, que destina recursos para pagamento de auxílio a infectados pelo novo coronavírus e que aceitem ser hospedados nos Centro de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia – montados para reduzir a disseminação do novo coronavírus. Na proposição encaminhada a ALBA pelo governador Rui Costa, todas as pessoas carentes que aceitarem a hospedagem e os cuidados nos locais designados receberão R$500,00.
Outro projeto relacionado com a pandemia é o que estabelece multa a quem, ilicitamente, divulga fakenews sobre epidemias, endemias e pandemias. O tema, coibir a divulgação de notícias falsas num momento tão grave da vida nacional, é unânime, mas existem divergências interpartidárias sobre o escopo dessa matéria que será votada em sessão virtual que acontecerá no sábado (16), a partir de 9h30. No dia seguinte, domingo, no mesmo horário, está prevista para apreciação do projeto 23.862/2020, que suspende o curso dos processos administrativos disciplinares e sancionatórios na Bahia.
A próxima semana começa com a apreciação, na segunda-feira, também às 9h30, de projetos de decretos legislativos municipais que solicitam decretação pelo Legislativo do “estado de calamidade pública” em decorrência da pandemia da Covid-19 – providência que flexibiliza os orçamentos municipais e metas fiscais para o ano em curso. Na quarta-feira entra em pauta o Projeto de Lei número 23.863/2020, que trata do Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares e criação de fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações.
