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O deputado estadual Augusto Castro (PSDB) sugeriu um aditivo municipalista e inconstitucional ao projeto do Poder Executivo que tenta adiantar os royalties do petróleo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Via emenda, o tucano que faz oposição ao governador Rui Costa (PT) sugeriu que 25% da verba angariada no adiantamento de crédito vá direto para os cofres municipais.
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz) analisou a emenda de Augusto Castro e a avaliou como inconstitucional segundo publicou o site Bahia Notícias. O pedido que será analisado pelos deputados propõe que parte dos recursos do estado tenham destinação distinta daquela originalmente prevista pela Constituição Estadual, alterada em 2014 para redirecionar o uso dos royalties pelo governador.
No texto da emenda de Augusto Castro publicado no Diário Oficial, o parlamentar defendeu que a Bahia é o único estado do país a não repassar a parcela dos royalties para os municípios. “O chefe do Executivo Estadual [Rui Costa] já se comprometeu a realizar esse repasse a partir de 2018, já tendo essa questão sido discutida em diversas Marchas de Prefeitos”, justificou o deputado no aditivo.
Para o líder do governo na AL-BA, Zé Neto (PT), a emenda de Castro ao projeto de Rui não passa de um oportunismo do opositor em pautar o que chamou de “querer fazer firula para prefeitos”.
“O governador está com o pé no chão. Ele tem que pagar as pessoas. O deputado sabe que não tem como mudar os percentuais por lei. Ele não pode gerar despesa ou diminuir a arrecadação do estado. Ele quer fazer firula para os prefeitos. Quando o estado não puder pagar os aposentados e servidores dos interiores, isso sim que irá impactar o comércio dos municípios”, falou Zé Neto. “O problema do estado é sério é precisa ser respeitado”, completou o líder do governo na Casa.
O governador Rui Costa propôs ao Legislativo a medida emergencial de adiantar os royalties do petróleo como forma de minimizar os efeitos do déficit previdenciário estadual. A dívida deve bater os R$ 8 bilhões de prejuízo até o fim de 2022 se nada for feito.
“A emenda é inconstitucional ao propor que parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo a que faz jus o Estado da Bahia tenham destinação distinta daquela prevista pela Constituição Estadual”, declarou a Sefaz em nota. “Tendo em vista o aumento do déficit previdenciário do Estado e em consonância com a Constituição Estadual, os recursos, caso a antecipação de fato aconteça, serão utilizados para aporte na previdência estadual”, completou.
Em 2014, a AL-BA aprovou um projeto de Jaques Wagner (PT) que redirecionava a aplicação dos royalties do petróleo para o aporte em fundos de previdência dos servidores estaduais. Antes da lei estadual, via lei federal, os recursos pagos pela União pela exploração do combustível fóssil deveriam obrigatoriamente ser empregados na educação e saúde.
