AL-BA debate situação dos trabalhadores da Segurança Pública

Marcar um encontro com os senadores baianos para discutir sobre a situação dos trabalhadores da Segurança Pública diante da Reforma da Previdência. Esta foi a principal determinação da audiência pública, realizada nesta última segunda-feira (9), pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa. O evento, proposto pelo deputado Hilton Coelho (Psol), contou com a participação de representantes de entidades da categoria, policiais militares, rodoviários e civis, gestores públicos, representantes da sociedade civil organizada e parlamentares.

Hilton Coelho ressaltou a importância do debate sobre os aspectos da PEC 6/2019, apresentada pelo Governo Federal e o seu reflexo na vida dos trabalhadores da segurança pública. “A reforma ainda não está resolvida. Foi aprovada em uma das casas do Parlamento nacional, mas agora está no Senado que, apesar de ter uma composição mais conservadora, tem um número muito menor de parlamentares. Portanto, podem ser ainda mais monitorados pela sociedade que, em geral, rejeita essa proposta de reforma, mas que precisa entender melhor o seu conteúdo”, expôs.

No debate, foi unânime a especificidade da função do trabalhador da área de segurança pública que, no último período, acreditou que a Reforma da Previdência seria benéfica. “Está muito evidente, na medida em que entramos em contato com as diversas categorias da segurança pública e órgãos do setor, de que não existe benefício, mas sim perda para o conjunto da classe trabalhadora”, reforçou o socialista.

Além da presidente e do vice-presidente do colegiado, Neusa Cadore (PT) e Capitão Alden, participaram da mesa a supervisora técnica do Regional do Dieese, Ana Georgina Dias; o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes de Oliveira; presidente do Sindicato da Polícia Rodoviária (SinPR) Federal, Fábio Serravalle Franco; o presidente do Sindipol/BA, Kleber Rosa de Souza; o coordenador da Unipol-BA, José Mário Lima; o presidente da Aepeb (Sindicato de Escrivão da Polícia Civil da Bahia), Luiz Carlos de Souza; presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia, Força Invicta, major PM Copérnico da Silva.

Idade mínima

Primeira palestrante na audiência, a supervisora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Ana Georgina Dias mostrou alguns impactos que a categoria sofrerá com a reforma, entre eles a introdução da idade mínima para a aposentadoria, “o que fará com que muitos fiquem mais tempo na atividade policial e, considerando o tipo de atividade bastante estressante e de risco, muitas vezes pode provocar adoecimento, sofrimento psíquico e até mesmo físico”, alertou.

Também a mudança de regra, segundo ela, poderá contribuir para uma corrida em massa para a aposentadoria, deixando o estado sem contingente e a sociedade em uma situação delicada.

Coube ao presidente da Associação Força Invicta, major Copérnico da Silva, relatar sobre a peculiaridade das atividades dos trabalhadores da Segurança Pública e sobre a insegurança da categoria pela impossibilidade de lutar por seus direitos. “O policial não é regido pelos dispositivos reservados aos servidores públicos, a eles só são aplicados apenas 6 dos 34 direitos trabalhistas previstos na Constituição”, explicou.

Também mostrou dados de risco de vida, registrados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que indicam a morte de 371 policiais em 2017, destes 90% se encontravam em horário de folga. “Eles não morreram porque estavam no exercício da profissão em combate, eles já estavam em seu lar ou em alguma atividade como cidadão comum, e foram alvejados simplesmente por serem policiais”, complementou.

Para o major, a ampliação do tempo de aposentadoria é um problema sério por conta da necessidade de ter uma rigidez física compatível com o exercício da atividade. “A gente percebe que o militar não pode ter uma idade muito alongada, ter efetividade e eficiência com 60 anos, e enfrentar bandido de 25 anos”.

Militante da causa dos trabalhadores da Segurança Pública, o deputado Capitão Alden defendeu a liberdade de manifestação da categoria e o investimento no setor em benefício da sociedade. Também apresentou dados referentes à quantidade de horas trabalhadas pelos policiais, “ao final de 30 anos de serviço, eles chegam a trabalhar quase 82 mil horas, aproximadamente 43 anos de serviço. Somente com horas extras e adicionais noturnos essa despesa alcançaria em torno de 20 bilhões de reais anuais”.

Coordenador da Unipol da Bahia, Kleber Rosa reforçou o trabalho diferenciado do policial na sociedade, mas frisou que o debate não é por uma aposentadoria especial e sim contra a perda de direitos conquistados. “Temos nesse momento um governo de costas para o trabalhador e de joelhos para o grande capital internacional e nacional. Todo mundo está sendo prejudicado. O que está em jogo é a perda de direito. Não podemos abrir mão, porque não são nossos direitos que impedem o desenvolvimento econômico”.