AL-BA: Conheça a história e como funciona a Assembleia Legislativa da Bahia

A Constituição Imperial de 1824 estabeleceu a criação dos Conselhos Gerais das Províncias. Em seu artigo 81, esta Carta Magna determinava que estes Órgãos tinham “por principal objeto propor, discutir e deliberar sobre os negócios mais interessantes das suas províncias, formando projetos peculiares e acomodados às suas localidades e urgências”.

Na Bahia, o Conselho Geral da Província tinha 21 membros, e se reuniu, desde sua primeira sessão, em 1828, e até sua extinção, em Salvador, no Convento do Carmo. O cargo de conselheiro não era remunerado, e os mandatos, com duração de quatro anos, eram eletivos. Na prática, o Conselho tinha pouca autonomia, podendo apenas sugerir à Assembléia Geral, no Rio de Janeiro, ou ao Imperador D. Pedro I, em caso de recesso parlamentar, a criação de leis.

Em 1834, o Ato Adicional à Constituição extinguiu os Conselhos Gerais das Províncias, e criou as Assembleias Legislativas Provinciais, renovadas mediante eleição a cada dois anos.

 

Estes Parlamentos exibiam, efetivamente, capacidade deliberativa, estando habilitados a legislar sobre a organização civil, judiciária e eclesiástica de suas circunscrições, a instrução pública, as exportações, a polícia, os negócios econômicos municipais, as despesas, os impostos, os transportes e as obras públicas.

Na Bahia, a Assembléia era composta, inicialmente, por 36 Deputados Provinciais, este número aumentado para 42 em 1855. Entre a sua 1ª legislatura (1835-1837) e a 11ª (1856-1857) funcionou no Convento do Carmo.

A construção de um prédio projetado para abrigar o Poder Legislativo baiano sempre foi uma preocupação presente, como demonstra a planta ao lado, projeto de 1876 jamais executado. O governador J. J. Seabra chegou a adquirir um terreno para a construção do Palácio do Congresso Estadual, à Praça Rio Branco, em 1914, para abrigar a Câmara dos Deputados e o Senado baianos. O Governador seguinte, Antônio Moniz Ferrão Aragão, contudo, fez erigir em seu lugar a Biblioteca Pública Estadual, que também não possuía sede própria.

 

Em 1858, a Assembléia Legislativa Provincial passou a funcionar na ala esquerda do Paço Municipal, dividindo o espaço do prédio com os vereadores, que se reuniam na ala direita. Dada a escassez de alfabetizados na Bahia, reeleições eram comuns, assim como acumulações de cargos públicos, mesmo em instâncias diferentes; um Deputado Provincial podia ser por exemplo, ao mesmo tempo, Deputado à Assembléia Geral.

Outro fator limitante é que a Constituição Imperial estabelecia renda mínima anual ao cidadão tanto para se cadastrar como eleitor, quanto para ser elegível.

A Assembléia Provincial da Bahia permaneceu instalada no Paço Municipal até que um decreto de 1889, exarado cinco dias após a Proclamação da República, a extinguiu.

A primeira Constituição Federal republicana rebatizou as subdivisões administrativas do novo Estado brasileiro, que deixaram de ser províncias para se tornarem estados. Uma outra mudança é que os legislativos estaduais nascentes eram bicamerais, com Câmara dos Deputados e Senado.

Na Bahia, estas duas casas parlamentares eram formadas por, respectivamente, 42 e 21 membros. Foram esses novos parlamentares os autores da primeira Constituição Estadual da Bahia, em 1891, que viria a sofrer reformas em 1915 e 1929.

O mandato de Deputado Estadual tinha duração de dois anos, e as sessões ordinárias, para a Câmara dos Deputados e para o Senado, tinham prazo previsto de duração de três meses por ano.

A primeira legislatura da Câmara dos Deputados baiana foi instalada no Paço Municipal, assim como o fora o órgão que a precedera, a Assembléia Legislativa Provincial da Bahia. A Câmara permaneceu neste endereço até 1912, quando ocorreu um incidente sem paralelo na história do Estado, o bombardeio da cidade do Salvador.

Em 10 de janeiro de 1912, os Fortes do Barbalho, São Marcelo e São Pedro abriram fogo contra a cidade do Salvador, atingindo o hoje demolido Teatro São João (imediações da Praça Castro Alves), algumas casas na Rua Chile e o Paço Municipal. A causa imediata do incidente foi a recusa do então governador do Estado em exercício, Aurélio Viana, Presidente da Câmara dos Deputados, em cumprir decisão exarada por juiz federal, à qual cabia ainda recurso, porém fora exigido cumprimento imediato, de mandar retirar a milícia estadual que ora ocupava o Paço Municipal. Na foto, tirada no dia seguinte ao bombardeio, vê-se a torre do relógio do Paço Municipal danificada, atingida por uma granada durante o conflito.

 

O Senado Estadual teve sua primeira sede na ala esquerda de um edifício situado à Praça 13 de Maio (Praça da Piedade), atualmente de propriedade do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia. Permaneceu neste endereço até 1914, quando as obras de construção da Avenida Sete de Setembro levaram à demolição a ala em que funcionava. O mandato de senador tinha duração de cinco anos. As eleições, entretanto, ocorriam a cada dois anos, acompanhando as eleições para deputado estadual, renovando sempre o Senado pelo terço.

O Senado Estadual funcionou, de 1915 a 1925, à Rua 28 de Setembro, no primeiro andar do edifício onde então funcionava a Escola de Belas-Artes. Uma das funções deste órgão, realizada durante todo o período de sua existência, era a instalação da Comissão de Verificação de Poderes. Esta Comissão tinha por finalidade avaliar os resultados das eleições e definir que candidatos seriam empossados. Era comum, na República Velha, ocorrerem discrepâncias em relação à apuração dos votos, e mesmo contagens paralelas, realizadas pelo grupo político que se considerava em inferioridade, apoiadas por liminares de juízes federais.

Não havia ainda um Tribunal Eleitoral, tendo cada estado uma autonomia relativa na criação de leis eleitorais. A falta de uma normatização mais rigorosa generalizou as divergências pelos estados da União. A decisão da Comissão de Verificação de Poderes era acatada pelo governador, normalmente. Na Bahia, este processo de desqualificação de deputados e senadores pela Comissão ficou conhecido como “degola”.

Entre 1925 e 1930, o Senado Estadual ocupou um prédio na Praça 15 de Novembro (atual Terreiro de Jesus), adquirido para este fim. Na edificação, que hoje sedia uma unidade da Universidade Federal da Bahia, o Senado permaneceu até que a Revolução de 1930 dissolveu os legislativos estaduais e extinguiu o bicameralismo nos estados.

Em 1912, a Câmara dos Deputados passou a funcionar em um antigo solar da fidalguia portuguesa, hoje demolido, situado à Ladeira da Praça, nº 19, adquirido pelo Poder Público. Nesta edificação, construída em 1674, o príncipe regente D. João assinou a célebre carta de Abertura dos Portos às Nações Amigas, em 1808. O prédio também sediou a Faculdade de Direito (foi seu primeiro endereço) e a Biblioteca Pública do Estado. A Câmara ocupou este local até 1920.

Em 1920, a Câmara dos Deputados foi instalada no Palacete Machado, na Praça Duque de Caxias (Campo Grande), prédio adquirido ao Club Euterpe para este fim. Permaneceu lá até o fechamento dos legislativos estaduais, em 1930. Em 1932, Getúlio Vargas criou o Código Eleitoral que, entre outras medidas, extinguiu os Senados estaduais e as Comissões de Verificação de Poderes, instituiu o título de eleitor com foto e deu o direito do voto facultativo às mulheres, que até então não votavam por conta das Constituições estaduais, já que a Constituição Federal era omissa nesse ponto.

Uma das inovações mais curiosas, contudo, foi a criação da figura do Deputado Classista, estabelecendo que necessariamente deveria haver uma cota de deputados indicados pelos sindicatos. Em 1934, tomaram posse neste Palacete os 42 parlamentares da recém-criada Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, para mandatos de quatro anos, entre eles a primeira Deputada Estadual baiana, Maria Luíza Bittencourt. A estes se reuniram, em 1936, mais oito deputados classistas. Coube a esta legislatura elaborar nova Carta Estadual, em 1935. A duração prevista para as sessões ordinárias era de quatro meses por ano.

Entre 1937 e 1945, os Legislativos estaduais brasileiros permaneceram fechados. O Parlamento baiano só voltou a funcionar em 1947, no mesmo endereço, ano da elaboração da terceira Constituição Estadual, esta concedendo mais poderes ao Legislativo, inclusive o de exonerar secretários estaduais. A duração prevista para as sessões ordinárias passou a ser de oito meses anuais e o número de Deputados a compor a legislatura passou a ser de 60 parlamentares. A partir desta eleição, a contagem das legislaturas foi reiniciada, sendo esta considerada a primeira. A Assembléia Legislativa da Bahia permaneceu no Palacete Machado até 1960.

Em 1960, a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia passou a ocupar alguns andares do Edifício Ranulfo Oliveira, na Praça da Sé, sede da Associação Bahiana de Imprensa. Entre 1961 e 1962, a Assembléia decretou a emancipação de 130 municípios baianos. Em 1963, a Deputada Ana Oliveira se torna a primeira mulher a presidir uma sessão legislativa estadual na Bahia.

 

O movimento militar de 1964, entretanto, compromete a própria independência do Parlamento: apenas neste ano, 56 deputados estaduais e um suplente foram cassados. O Governo estadual deu, em 1967, 60 dias para que a Assembléia Estadual adaptasse a Constituição baiana à nova Constituição Federal, o que foi feito, com sacrifício da autonomia do Legislativo, e levou à promulgação da quarta Carta Estadual Republicana neste mesmo ano, que viria a ser reformada em 1969 e 1983. Na primeira reforma, o número de Deputados passou a ser determinado exclusivamente pela proporcionalidade em relação ao número de eleitores inscritos. O Parlamento permaneceu neste endereço até 1974, quando finalmente pôde ser instalado numa sede própria construída para abrigá-lo, no Centro Administrativo da Bahia.

Em 1978, três incêndios atingiram a sede da Assembléia Legislativa da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia. O terceiro sinistro, de grandes proporções, atingiu o Plenário, de modo que as sessões legislativas passaram a ocorrer, até a conclusão dos reparos, em 1980, no auditório da Secretaria Estadual de Agricultura, também no Centro Administrativo. Em 1974, a Assembléia Legislativa da Bahia se mudou para o primeiro edifício construído especificamente para abrigar este Poder, a sua sede atual, no Centro Administrativo da Bahia. Em 1988, a Assembléia Legislativa teve participação decisiva na bem-sucedida campanha “A Bahia não se divide”, destinada a impedir que a nova Constituição Federal criasse o estado de Santa Cruz, com parte do território da Bahia. Ainda neste ano foi inaugurado um edifício anexo, para acomodar os gabinetes dos parlamentares, que recebeu o nome do Deputado Nelson David Ribeiro.

Em 1989, foi promulgada a atual Constituição Estadual, e o número de Deputados passou a ser determinado em proporção à representação estadual na Câmara dos Deputados. Desde então o número de 63 Deputados Estaduais tem permanecido constante na Assembléia da Bahia. Em 1998, como homenagem ao Presidente desta Assembléia (de 1983 a 1985), falecido naquele ano, o edifício principal passou a se chamar Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. Em 2004, quando presidia este Poder o Deputado Gaban, foi inaugurado o segundo prédio anexo, cujo nome homenageia o Presidente Wilson Lins (1969 a 1971). O complexo dos edifícios anexos ficou denominado de Anexo Barbosa Romeu, em homenagem a este Presidente (1979-1981). Na ocasião, foi inaugurado também o Saguão Josaphat Marinho, em louvor ao Deputado Estadual e Senador baiano.

Em 1989, foi promulgada a atual Constituição Estadual, e o número de Deputados passou a ser determinado em proporção à representação estadual na Câmara dos Deputados. Desde então o número de 63 Deputados Estaduais tem permanecido constante na Assembléia da Bahia.

Em 1998, como homenagem ao Presidente desta Assembléia (de 1983 a 1985), falecido naquele ano, o edifício principal passou a se chamar Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. Em 2004, quando presidia este Poder o Deputado Gaban, foi inaugurado o segundo prédio anexo, cujo nome homenageia o Presidente Wilson Lins (1969 a 1971). O complexo dos edifícios anexos ficou denominado de Anexo Barbosa Romeu, em homenagem a este Presidente (1979-1981). Na ocasião, foi inaugurado também o Saguão Josaphat Marinho, em louvor ao Deputado Estadual e Senador baiano.

O monumental painel “Procissão de Bom Jesus dos Navegantes”, situado no interior do Plenário da Assembléia Legislativa da Bahia, é na verdade a segunda versão desta obra, pintada pelo artista baiano Carlos Bastos, já que a primeira foi consumida pelo fogo em 1978. No interior da assim chamada “Casa do Povo”, o pintor reproduziu, em 1993, uma tradição popular centenária da Bahia, a Procissão do Senhor dos Navegantes, realizada a cada dia primeiro de janeiro, na qual a embarcação principal, a galeota “Gratidão do Povo 1892” conduz a imagem de Jesus crucificado. Dentro deste barco, e em outros menores, o artista apresenta vultos do cenário estadual, como o Senador Antônio Carlos Magalhães. Sob o oceano, criaturas míticas, evocação às religiões afro-brasileiras e outras personalidades de destaque, como a cantora Daniela Mercury e a Miss Mundo Martha Rocha.No céu, são visíveis anjos e expoentes ligados às decantadas formas de transcendência que são a arte e a religião, como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Irmã Dulce e Mãe Menininha do Gantois. No mar e no ar as figuras se unem, formando um círculo que emoldura as embarcações.

Revestindo a face externa da fachada piramidal que abriga o Plenário da Assembléia Legislativa da Bahia está a arte mural do artista plástico Carybé, datada de 1973/74, um trabalho de 198 m2, feito em concreto, que retrata aspectos culturais e históricos de nosso povo. Intitulado “Primeiro Governador da Bahia”, o painel revela, em altos e baixos relevos, orixás do candomblé, personagens do clero, caravelas, agricultores e a agro-pecuária, bandeirantes, índios e europeus. Na área central da obra duas figuras encontram-se em destaque, entre os gentios e os ditos civilizados: Diogo Álvares Correia, o “Caramuru”, e sua esposa, Catarina Paraguaçu. Após passar por um processo de restauro, em 2002, o mural voltou a apresentar suas características originais, alteradas devido às conseqüências do incêndio que consumiu o Plenário em 1978. À frente do mural, em 1998, foi colocado um busto do Deputado Luís Eduardo Magalhães, de autoria da artista Nanci Novais.