AL-BA autoriza o Executivo a adotar medidas excepcionais para enfrentar danos causados pelas chuvas

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, o projeto do Poder Executivo 24.692, que autoriza o Governo do Estado “a adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas intensas que acometeram” a Bahia este mês. A sessão teve à frente o presidente Adolfo Menezes (PSD), que, enquanto governador em exercício, enviou a proposição para a Assembleia.

Entre as medidas propiciadas, a proposição prevê a disponibilização de R$100 milhões para oferecer financiamentos aos comerciantes e prestadores de serviços atingidos pelos desastres naturais decorrentes das chuvas. O parágrafo primeiro do Artigo 1º prevê que o valor inicial poderá ser ampliado em face das necessidades. Os recursos são provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese).

Os financiamentos terão parcelamento de até 48 meses e carência de um ano, sem juros para empréstimos de até R$150 mil e taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário) em 100% para valores superiores a esse. Outra iniciativa é a autorização à Embasa de adotar a tarifa social este mês aos moradores, comerciantes e prestadores dos municípios atingidos. O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou emenda propondo a majoração dos recursos, mas o relator Vitor Bonfim (PV) rejeitou, pelo fato de criar despesa, o que é vedado pela Constituição.

CHESF

Os pronunciamentos sobre as enchentes que varreram cidades e comunidades ribeirinhas ao Rio de Contas de Jequié a Itacaré tiveram um ponto em comum: A Chesf negligenciou as suas responsabilidades ao deixar o nível do lago da Barragem de Pedra chegar a 90%, quando basta 60% para garantir a geração de energia. A empresa, segundo os pronunciamentos, possuía relatórios dez dias anteriores à tragédia, mas nada fez até abrir as comportas e passar da vazão normal de 800m3/s para 2400m3/s. O deputado Robinson Almeida (PT) definiu como criminoso o comportamento da companhia.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) propôs que fosse criada uma CPI para apurar o assunto e Rosemberg Pinto (PT) disse que, na qualidade de líder da maioria parlamentar, encamparia a proposta e vai tentar criar a comissão de forma consensual com a oposição. Olívia Santana (PC do B) foi a primeira a tratar do assunto e, além de pedir respostas à Chesf por ter provocado a tragédia, apontou o modelo de desenvolvimento, “que deixa os pobres expostos a moradias precárias”. Ela se mostrou confiante que o Programa Minha Casa Minha Vida seja retomado para fazer frente ao problema.

O deputado Bira Corôa (PT) afirmou que a Chesf e o prefeito de Jequié, Zenildo Santana, tinham a informação de que o reservatório estava acima de sua capacidade, dez dias antes da abertura das comportas, sem qualquer aviso ou alerta. A deputada Maria del Carmem (PT), por sua vez, acusou a Chesf, recentemente privatizada pelo Governo Federal, de não ter plano de contingência. Ela lembrou que houve, no passado, volumes de chuva parecidos, mas, com a boa gestão do reservatório na ocasião, não houve maiores problemas.