AL-BA autoriza cessão de créditos de precatórios e aprova prestação de contas do TCM

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) autorizou, nesta última terça-feira (28), em sessão extraordinária mista (presencial e virtual), o Governo do Estado a ceder, à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório federal, além de aprovar a prestação de contas de exercícios dos anos de 2011 a 2015 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), três projetos que versam sobre direito das mulheres e outros 14 de utilidade pública. O plenário também apreciaria o PL n º 24.286/2021, de autoria do deputado Fabrício Falcão (PC do B), que institui a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a Covid-19 a todos os servidores e agentes públicos estaduais. Porém, o presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD), optou por retirar de pauta o projeto, após um novo impasse entre as bancadas de oposição e governo. Na sessão passada, já havia sido negociada a postergação da análise para esta terça, após ajuste de redação do projeto. Contudo, permaneceram questionamentos não sobre o mérito, mas sobre o trâmite e ajustes redacionais da proposição, o que adiou mais uma vez sua apreciação.

A análise do PL n º 24.263/2021, do Poder Executivo, foi iniciada também na sessão da terça-feira passada, dia 21. Ela foi interrompida por um pedido de vista do deputado Soldado Prisco (PSC), logo após a leitura do parecer favorável do relator, deputado Rosemberg Pinto (PT). O deputado Tiago Correia (PSDB) encaminhou a bancada da minoria para votar favoravelmente ao PL, que autoriza o Estado a ceder, parcialmente, até o limite de R$ 750 milhões, à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. Refere-se à Ação Cível Originária nº 648, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Estado não ficará coobrigado, ou de qualquer forma responsável, por parte ou totalidade dos créditos envolvidos na cessão, nem pelo pagamento pontual a ser realizado pelo devedor dos créditos cedidos”, diz o texto do projeto.

Em mensagem enviada aos parlamentares, o governador Rui Costa diz que os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito de que trata a lei “serão destinados, exclusivamente, para despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, tratando-se de investimentos de grande relevância e impacto para o futuro dos estudantes, reiterando-se, assim, o compromisso do Governo do Estado com a educação de qualidade”.

A AL-BA também votou a prestação de contas, com relatórios financeiro e de atividades, dos exercícios dos anos de 2011 a 2015 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), especificados pelos ofícios de número 1.530/2014 (relatório anual de atividades, síntese das atividades 2011/2013, referente ao exercício de 2013); 1.683/2015 (relatório anual de atividades do exercício financeiro de 2014 e da síntese das atividades no período 2012/2014); e 1.790/2016 (relatório anual de atividades do exercício financeiro de 2015). Da lavra de deputadas, foram aprovadas, com emendas de relator e ajustes pela técnica legislativa, três propostas com intuito de ampliar os direitos das mulheres. O PL nº 21.441/2015, da deputada Ivana Bastos (PSD) e relatado pela colega Olivia Santana (PC do B), dispõe sobre os direitos da lactante na Bahia, assegurando, por exemplo, o direito de amamentação em quaisquer locais no interior dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e afins, mesmo que disponham de áreas para tal fim.

Relatado por Carlos Geilson (PSDB), o PL nº 23.718/2019, de autoria da deputada Maria del Carmen (PT), além de criar o Dia da Pessoa com Fibromialgia, estabelece atendimento preferencial aos portadores da síndrome e dá outras providências. Já o PL nº 24.107/2021, da deputada Olívia Santana (PC do B), inclui, na Política Estadual da Saúde da Mulher, capítulo voltado para a conscientização e combate à pobreza menstrual da mulher e da adolescente, com garantia da distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde, Escolas Públicas Estaduais e Unidades Prisionais e de Ressocialização de mulheres e adolescentes do Estado da Bahia.

No início da sessão, um requerimento dos líderes da maioria e da minoria permitiu também a apreciação, com dispensa de formalidades regimentais, em primeiro e segundo turnos de votação, de 14 projetos de lei referentes à declaração de utilidade pública de várias instituições, que destacamos, a seguir, com seus respectivos deputados proponentes:

(PL nº 24.189/2021) Irmandade de Promoção a Assistência e Saúde – Hospital Regional João Campos – Niltinho (PP);

(PL nº 24.253/2021) Associação de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos do Loteamento Aquarius, com sede e foro no município de Salvador – Paulo Câmara (PSDB);

(PL nº 24.254/2021) Associação Beneficente do Parque dos Rios – Rosemberg Pinto (PT);

(PL nº 24.255/2021) Associação Abraço as Famílias com Crianças Portadoras de Microcefalia e Outras Malformações Congênitas (Abraço), com sede e foro no município de Salvador – Eduardo Salles (PP);

(PL nº 24.299/2021) Casa dos Velhos da Cidade de Cachoeira, com sede e foro no município de Cachoeira – Fabíola Mansur (PSB);

(PL nº 24.300/2021) Obra Social N. S. da Glória Fazenda da Esperança, com sede e foro no município de Ilhéus – Eduardo Salles (PP);

(PL nº 24.301/2021) Associação de Deficientes Visuais de Irecê e Região, com sede e foro no município de Irecê – Fabíola Mansur (PSB);

(PL nº 24.302/2021) Associação Comunitária de Moradores do Residencial Cidade Nova (ACMRCN), com sede e foro no município de Barreiras – Jusmari Oliveira (PSD);

(PL nº 24.303/2021) Obra Social N. S. da Glória Fazenda da Esperança, com sede e foro no município de Brejões – Eduardo Salles (PP);

(PL nº 24.304/2021) Obra Social N. S. da Glória Fazenda da Esperança, com sede e foro no município de São Gonçalo dos Campos – Eduardo Salles (PP);

(PL nº 24.306/2021) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Senhor do Bonfim, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim – Bobô (PC do B);

(PL nº 24.307/2021) Associação dos pequenos agricultores e produtores de Baixa Grande, com sede e foro no município de Baixa Grande – Diego Coronel (PSD);

(PL nº 24.310/2021) Instituto Mulheres em Ação de Salvador, com sede e foro na cidade de Salvador – José de Arimateia (Republicanos);

(PL nº 24.311/2021) Associação Deus é Fiel – José de Arimateia (Republicanos).