AL-BA aprova orçamento de R$ 49 bilhões para 2020 na Bahia

Em mais um dia de votação maciça por acordo, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e abriu caminho para iniciar o recesso, após o Natal, no dia 31. Até o encerramento desta edição, a Secretaria Geral da Mesa não tinha fechado o número total de matérias apreciadas ontem, mas é certo que foram 31 projetos de lei reconhecendo ou renovando o caráter de utilidade pública de organizações sem fins lucrativos. Outros 18 projetos de lei também de deputados, tratando de assuntos diversos, dois projetos do Poder Executivo, e dezenas de projetos de resolução.

O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado aprovado ontem prevê o montante de receita e despesa para o ano de 2020 na ordem de R$ 49,3 bilhões. Este número proposto pelo governador Rui Costa traz um incremento de 4,6% em relação ao exercício atual. Foi a única matéria aprovada por maioria, apenas com os votos favoráveis da bancada de governo.

Pelo acordo firmado entre os líderes da maioria, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), e da oposição, deputado Targino Machado (DEM), não houve obstrução e apenas o deputado independente Hilton Coelho (Psol) encaminhou por cinco minutos. Ele criticou a elaboração da LOA e, contrariando o que o secretário da Planejamento, Walter Pinheiro, disse aos deputados sobre a feitura do orçamento participativo, afirmou que a matéria não passou por um processo democrático, não havendo transparência.

Os trabalhos legislativos de ontem foram divididos em blocos, sendo apreciados primeiro as 31 utilidades públicas propostas pelos deputados Marcell Moraes (PSDB), Tiago Correia (PSDB), Alex da Piatã (PSD), Jusmari Olveira (PSD), Rogério Andrade Filho (PSD), Fabrício Falcão (PC do B), Robinson Almeida Lula (PT), Marcelo Veiga (PSB), Diego Coronel (PSD), Jacó Lula da Silva (PT), Vitor Bonfim (PL), Maria del Carmen (PT), Robinho (PP), Paulo Câmara (PSDB), Bobô (PC do B), Dal (PP), Fabíola Mansur (PSB), Antonio Henrique (PP), Zó (PC do B), Eduardo Alencar (PSD), Samuel Junior (PDT),e Pastor Isidório Filho (Avante).

Rosemberg fez questão de ressaltar que todos os projetos foram cuidadosamente avaliados e já haviam tramitado no âmbito nas comissões. “Analisamos as matérias uma por uma” para fazer a dispensa das formalidades regimentais, explicou o líder.

Projetos

O segundo bloco foi com projetos de lei tratando de assuntos diversos. Primeiro foram quatro de parlamentares da oposição: o PL 22.258, de autoria de Sandro Régis (DEM), estabelece reservas de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. O PL 23.077, de Kátia Oliveira (MDB), dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal.

O PL 23.248, de Paulo Câmara, obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. O PL 23.586, do Capitão Alden (PSL), institui o Dia 09 de Junho como dia de conscientização, combate à intolerância e a vitimização policial, tendo como nome de referência, in memória, Cabo PM Gonzaga. Vitor Bonfim foi relator da maior parte das proposições durante a sessão. Tom Araújo (DEM), Targino, Rosemberg, Paulo Câmara e Zé Cocá (PP).

Em seguida haveria um bloco de oito projetos de lei de deputados da maioria, mas outras dez matérias foram apreciadas, incluindo dois de Resolução, apresentados pela Mesa Diretora e por Ivana Bastos (PSD), além do PL 23.675, do Poder Executivo que autoriza a transferência para a União do trecho da BA-130 que interliga as BR-116 e BR-330. Ao não ver seu projeto na lista, Marcell ameaçou obstruir sozinho, mas o clima de entendimento voltou a se impor e a inciativa do tucano entrou na pauta.

O PL 23.244, de Osni (PT), denomina o trecho que liga os Municípios de Ichu-Ba a Serrinha, na BA-233 de Padre Leopoldo Garcia Garcia. O PL 19.541, de Rosemberg, institui o Dia 27 de Outubro como o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama. O PL 23.019, de Euclides Fernandes (PDT), dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre ausência do aluno na escola. O PL 23.587, de Vitor, determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.

A deputada Olívia Santana (PC do B) teve o PL 23.113 dispõe sobre o encaminhamento prioritário para as mulheres vítimas de violência doméstica aos programas de geração de emprego, trabalho e renda do Governo do Estado e às vagas nas empresas prestadoras de serviços. O PL 21.453, de Alex da Piatã, Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
O PL 20.125, de Maria del Carmen, dispõe sobre a criação do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher, em serviços de urgência e emergência, bem como na unidade básica de saúde, na rede pública e privada. O PL 21.199, de Bobô, institui o Programa Escola em Ação, que incentiva a abertura das escolas à comunidade para prática de esporte, atividades recreativas e culturais nos finais de semana.

O PL 23.104, Tom Araújo, dispõe sobre a Inclusão de Escovas Dentais nos Kits Escolares dos Alunos da rede pública estadual de ensino. O PL 23.355, de Júnior Muniz (PP), obriga os prestadores de serviços públicos ou privados essenciais a informar mensalmente os débitos existentes nos boletos de cobrança ou faturas, emitidos em favor dos consumidores.

O PL 23.098, de Samuel, dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra a Mulher. O PL 22.717, de Marcell, dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias e congêneres e a produção em embalagens apropriadas para tal fim. O PL 23.250, de Tom Araújo, institui o Programa de Atenção às vítimas de estupro, com o objetivo de acolhimento e identificação de provas periciais.