AGU publica edital com regras para negociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta sexta-feira (18), edital da Procuradoria-Geral Federal (PGF) para adesão à etapa do programa “Desenrola” voltada às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais. Serão oferecidas condições mais favoráveis para quitar dívidas não tributárias com os órgãos federais, como parcelamento e descontos .

O edital estabelece os procedimentos para pedir a adesão ao programa. Essa participação poderá ser requerida do dia 21 de outubro até as 19h de 31 de dezembro deste ano. Acesse aqui o documento.

Os requerimentos serão submetidos por meio do sistema Super Sapiens, da AGU, mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico “Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024”. O acesso ao Super Sapiens é feito neste endereço: https://supersapiens.agu.gov.br/.

A expectativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões por meio das negociações realizadas pelo programa. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, prazo escolhido para pagamento, do tempo de inscrição em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor.

Procedimentos internos

Em conjunto com o edital também foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira portaria interna da PGF para regulamentar os procedimentos internos de processamento dos pedidos de adesão à transação extraordinária.

A PGF é o órgão da AGU responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais.