AGU pode ir à Justiça contra adoção de medidas restritivas por autoridades locais

Na nota, conforme divulgado à imprensa, ele diz que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e que “medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio”.

Mendonça avalia conforme o G1, que as medidas de restrição devem ser preventivas e educativas e não fins “repressivos, autoritários ou arbitrários”.

A nota faz referência, sem citar diretamente, à sinalização do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que disse que iria avaliar medidas mais rígidas de quarentena, como multa e até prisão de pessoas, caso a adesão ao isolamento não alcançasse 60% neste fim de semana no estado. (Leia mais abaixo)

Na semana anterior, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), também havia endurecido o discurso e dito que iria responsabilizar quem saísse de casa durante isolamento no estado. “Daqui a pouco vamos ter que começar a levar para a delegacia. Até então foi um pedido, agora estou dando uma ordem: não saia de casa”, afirmou.

Na quarta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que a União não pode derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento social, quarentena, atividades de ensino, restrições ao comércio e à circulação de pessoas.

Ao analisar uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, Moraes disse ser “fato notório” que há uma “grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”.

Questionado, o Palácio do Planalto não quis comentar a decisão. No sábado anterior, a AGU enviou documento ao STF afirmando que todas as medidas adotadas pelo governo federal buscam garantir as orientações do Ministério da Saúde e da OMS.

O governo de São Paulo passou a usar, nesta semana, um sistema de monitoramento de sinais de celular para medir a adesão dos moradores do estado ao isolamento social.

A ideia inicial era medir o fluxo de pessoas pelo estado até dia 22, quando acaba a quarentena decretada atualmente. Mas, na quarta, a medição indicou que só 49% das pessoas estavam mantendo o isolamento.

O governo diz que, para ser efetiva, a medida requer adesão de pelo 70% da população e estabeleceu uma meta de 60% para o fim de semana. Caso contrário, segundo o governador, medidas “mais rígidas” poderão ser implementadas, como multa, advertência e voz de prisão.

Em coletiva neste sábado, o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Oliveira, disse avaliar que o momento atual não é de discussão sobre o “lockdown”, ou seja, o isolamento mais restritivo e com punição a infratores.

“O momento não é de pensar em ‘lockdown’. É distanciamento social, usar máscara, lavar mãos. Medidas de higiene e etiqueta social são as armas mais eficientes que dispomos no momento”, declarou.

Oliveira elogiou o governo do Distrito Federal, que tem tomado medidas para, aos poucos, flexibilizar as regras de isolamento. Segundo o secretário, para isso, é preciso que haja monitoramento e avaliação do efeito dessas mudanças.

“Reitero que é decisão do gestor local, só ele tem condições de definir o que é melhor pra população. Nós aqui de cima temos pouca capacidade, deve ser avaliado com muito bom senso. Caso algum gestor adote medida de flexibilizar, que isso se dê com base em leitos, recursos humanos e equipamentos de proteção”, disse.

Nota do Advogado-Geral da União

Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19.

Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários.

É momento de bom senso e serenidade de todos.

André Mendonça
Advogado-Geral da União