AGU orienta governo a não pagar emendas parcialmente liberadas por Dino

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta segunda-feira (30) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito das emendas de comissão. No domingo (29) Dino liberou o pagamento parcial dos recursos, mas citou “balbúrdia” no Orçamento.

No parecer divulgado, a AGU defende que haja uma “interpretação mais segura da decisão” do ministro do Supremo e orientou que o governo federal não pague os 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão aos parlamentares até que haja mais esclarecimentos.

“Mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão (…) ainda que anteriores a 23 de dezembro de 2024 e ainda que destinados à saúde”, afirma o documento.

Também no parecer, a AGU afirmou haver “dúvida razoável” nas últimas manifestações de Dino, uma vez que o ministro fez afirmações conflitantes (Leia abaixo). A primeira é a que o ministro, na decisão de domingo, determinou que as emendas de comissão que já haviam tido o pagamento iniciado até 23 de dezembro ficariam preservadas, a fim de evitar insegurança jurídica. A segunda, é que o ministro, simultaneamente, declarou como nulo o ofício enviado pela Câmara dos Deputados ao Planalto que confirmava as emendas de comissão como forma de destravar os repasses a estados e municípios.

Liberação

Flávio Dino decidiu liberar, no último domingo, 29, parte das emendas de comissão represadas por ordem judicial desde o último dia 23, quando o próprio ministro determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito para apurar possíveis irregularidades na destinação de 4,2 bilhões de reais.

Na decisão, o ministro fez uma série de críticas à condução de um “procedimento anômalo” pela Câmara no processo de destinação da verba pública e citou haver “balbúrdia” no Orçamento, mas ponderou que liberou parcialmente o recurso a fim de evitar insegurança jurídica para entes da federação, empresas e trabalhadores.

Dessa forma, o ministro liberou o pagamento das emendas de comissão que já haviam sido empenhadas até o dia 23 de dezembro, mas sem a discriminação do montante, do total de 4,2 bilhões de reais, que poderia ser pago. Dino também deu aval ao pagamento de recursos de emendas parlamentares voltadas para a saúde.

As emendas parlamentares são verbas federais a que todos os deputados e senadores têm direito para destinar para suas bases eleitorais. O montante vem crescendo ano a ano e atingiu em 2024 a marca de 50 bilhões de reais. Desse total, cerca de 15 bilhões são destinados por meio das emendas de comissão, um valor turbinado neste ano por ter incorporado recursos do chamado orçamento secreto, que acabou proibido pelo Supremo por não ter critérios de transparência e proporcionalidade na distribuição.

O impasse em torno do recurso deve-se justamente ao fato de Dino seguir contestando o formato dos repasses e alegando que os critérios de transparência estabelecidos pela Suprema Corte não estão sendo cumpridos.