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A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentaram nesta última sexta (13) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) um pedido de derrubada da liminar que suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia da Eletrobras: Companhia Boa Vista Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia Energética do Piauí, a Centrais Elétricas de Rondônia S.A., a Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e a Amazonas Distribuidora de Energia.
A suspensão do leilão foi determinada na quinta (12) pela juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em resposta à ação da Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), que apontou falta de conclusão do processo licitatório, uma vez que ainda não há autorização legislativa para a venda das distribuidoras.
No recurso entregue ao TRF2, a AGU contesta a interpretação e argumenta que a autorização já foi dada por diversos dispositivos legais, conforme as leis.
