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Já tem pouco mais de quatro meses que foi promulgada, pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a Lei 14.774/2024, oriunda de projeto de autoria do deputado estadual Bobô (PCdoB). A nova legislação determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento.
O Projeto de Lei 21.992/2016 tramitou nas comissões permanentes de Saúde e Saneamento; Direitos Humanos e Segurança Pública; Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; e Constituição e Justiça, a CCJ. Em todos os colegiados, recebeu pareceres favoráveis dos respectivos relatores, sendo aprovado, em sessão plenária, em junho do ano passado. Esta legislação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo em 5 de setembro de 2024.
No texto original da proposição, o legislador considerou que “a precariedade do atendimento nos hospitais públicos é uma realidade evidente”, e elencou alguns fatores que contribuíam para aquela situação. Dentre eles, citou a desigualdade na distribuição dos médicos, com concentração maior desses profissionais nas regiões sul e sudeste do país; a insuficiência de leitos e a superlotação dos hospitais; além da falta de unidades de saúde e terapia intensiva.
O parlamentar explicou que a iniciativa tem como minimizar os impactos da grande demanda nas emergências dos hospitais públicos, abrindo espaço para as pessoas que não conseguem pagar um plano de saúde e dependem exclusivamente de atendimento de emergência nessas unidades. “Entendemos que isso será possível se aquela pessoa ferida, que tem condições de custear um plano de saúde, tiver o direito de ser conduzida para a unidade de saúde que seja conveniada. Por consequência, temos a certeza de que haverá mais leitos disponíveis para os cidadãos e cidadãs que não podem pagar pelo atendimento privado”, encerrou o deputado Bobô.
