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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deputado Adolfo Menezes (PSD), comandou nesta quarta-feira (21), do plenário da Casa, sessão virtual extraordinária que apreciou e aprovou o Projeto de Lei nº 24.234/2021, de autoria do Poder Executivo. O Projeto altera a Lei 14.288, de 30 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
“É um projeto muito bom para os municípios, porque a transferência de recursos para a educação e a saúde não dependerão de adimplência das obrigações legais se estiverem com Decretos de Estado de Calamidade Pública. É um benefício para os 417 municípios, devido aos problemas causados pela pandemia da Covid-19”, afirmou Adolfo Menezes. Durante a sessão, o presidente anunciou a volta das votações presenciais no início de agosto.
O deputado Robinson Almeida (PT), pela liderança do governo, e o deputado Sandro Régis (DEM), líder da oposição, encaminharam favorávelmente à aprovação da matéria, dada a sua importância para os municípios baianos. De acordo com os dois líderes, a alteração da LDO facilita a realização de convênios pelas prefeituras. O relator do Projeto, deputado Zé Raimundo (PT), destacou que a transferências de recursos e a assinatura de convênios serão flexibilizadas enquanto durar a pandemia.
Entre outras questões, a LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; e as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado.
