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A promessa de deputados de acelerar nesta terça-feira (17) a votação da nova versão do projeto das Fake News não vingou. Por falta de acordo entre emissoras de televisão e artistas, a ideia de aprovar regime de urgência para o chamado PL fatiado teve que ser adiada mais uma vez.
A proposta muda regras da Lei do Direito Autoral, remunera conteúdos jornalísticos e estabelece regras para a publicidade digital. Não há novo prazo para o plenário da Câmara analisar o projeto de lei.
Como Julia Affonso, do Estadão, publicou na última semana, as emissoras e artistas haviam entrado em consenso, o que destravou a elaboração do texto pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Empresas de comunicação e artistas discordavam sobre o pagamento de direitos autorais sobre de obras antigas veiculadas na internet. Os artistas pressionavam pela inclusão de uma compensação financeira por contratos feitos antes da publicação da futura lei, enquanto emissoras de TV rejeitavam o dispositivo.
Uma reunião de cerca de sete horas na Residência Oficial da Câmara, na semana passada, havia selado o acordo entre as partes com a inclusão de um período de transição para o início dos pagamentos. As emissoras brasileiras teriam 3 anos, a partir da entrada em vigor das novas regras, para começar a remunerar os artistas.
O consenso, contudo, “retroagiu”, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “Não entra na pauta essa semana, não tem acordo por enquanto”, disse. “Eu lamento muito que o acordo tenha retroagido.”
Arthur Lira disse que “só” vota o PL 2370 “com acordo”, mesmo com sinal verde dos parlamentares para aprovar a proposta. “O texto precisa ser acordado entre as duas partes para que as duas juntas possam ter algum êxito no plenário”, afirmou nesta terça.
O projeto de lei é de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e vem sendo negociado há meses na Câmara. Esta foi a terceira tentativa de levar o tema para a análise do plenário. Segundo Feghali, os contratos pré-existentes à futura legislação voltaram a ser um problema e travaram o andamento da proposta.
“O Direito Autoral Internacional, todos os acordos e o que já é realizado em muitos países do mundo é que, independentemente, de o contrato ter sido assinado antes da lei, a exploração econômica da obra continua depois da lei”, afirma Feghali. “A exploração vai até cair em domínio público, que no Brasil são 50 anos.”
O PL 2370 tem sido chamado de PL das Fake News fatiado, porque trata de três temas centrais – direitos autorais, remuneração a veículos jornalísticos e publicidade digital- que estavam no projeto de lei 2630 das Fake News, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Diante da resistência de boa parte dos deputados em votar a versão integral da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aliados decidiram pelo “fatiamento” do PL das Fake News original. A proposta fatiada foca em temas econômicos que estavam no texto de Orlando Silva.
O que pode mudar com o PL 2370
O texto do projeto 2370 foi apresentado pelo deputado Elmar Nascimento no sábado, 12. A proposta pretende alterar o Marco Civil da Internet para incluir a remuneração de conteúdos jornalísticos. Segundo Elmar Nascimento, a mudança “garante a justa remuneração pela produção de conteúdo jornalístico, evitando que empresas de internet possam se beneficiar do tráfego gerado pelo conteúdo produzido por jornais sem pagar a eles a correspondente remuneração”.
“A regulação proposta tem em mente a enorme assimetria de poder que existe entre as grandes plataformas e a maior parte dos autores e jornais. Cuida-se de evitar que as big techs se beneficiem economicamente do alto investimento realizado por terceiros para a produção de conteúdo, oferecendo ínfima remuneração em contrapartida, tendo em vista a alta concentração do mercado de internet”, assinalou o relator.
O projeto de lei também prevê uma importante alteração na legislação que trata de direitos autorais. Atualmente, plataformas digitais não pagam uma compensação pela reprodução de obras antigas reproduzidas na internet. Se a proposta for aprovada, os artistas receberão um pagamento também para esses contratos.
Como revelou o Estadão, o texto do relator também dá mais espaço aos religiosos na Lei do Direito Autoral. Nascimento incluiu pregações – discursos religiosos – como “obras intelectuais protegidas”. A lei, atualmente, identifica apenas “conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza”.
Último tema a entrar no projeto, a publicidade digital pode ter regras alteradas se a proposta for aprovada no Congresso. O PL 2370/2019 estabelece deveres da publicidade digital, como, por exemplo, obrigar as plataformas a identificar os anunciantes e guardar um repositório com as publicidades e conteúdos impulsionados.
