ACM Neto sanciona lei do “built to suit” sobre locação de imóveis pela prefeitura

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou nesta segunda-feira (15) uma lei que permite à prefeitura alugar imóveis pelo prazo de 30 anos, sem necessidade de licitação. Conhecida como “built to suit”, do inglês “construir para servir”, a matéria foi aprovada pela Câmara de Salvador no dia 5 de junho deste ano.

De acordo com publicação no Diário Oficial do Município (DOM), o texto foi homologado sem vetos por Neto. A tramitação do projeto foi marcada por acusações da oposição de que, uma vez sancionada, a lei favoreceria o setor privado em detrimento do interesse público.

Segundo o texto publicado no DOM, a prefeitura não poderá pagar pelo aluguel, mensalmente, quantia que ultrapasse 1% do valor de mercado do imóvel. Caso o contrato de locação seja superior aos 30 anos, a eventual prorrogação precisará ser baseada em relatório da administração municipal.

Na Casa, o projeto foi aprovado pela maioria e rejeitado parcialmente pelo governista Cezar Leite (PSDB). O texto ainda teve voto contrário de cinco vereadores da oposição – Marta Rodrigues (PT), Aladilce Souza (PCdoB), Marcos Mendes (Psol), Silvio Humberto (PSB) e Ana Rita (MDB) – e foi rejeitado parcialmente pelos vereadores Edvaldo Brito (PSD), do bloco independente, e Moisés Rocha (PT).