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O prefeito ACM Neto (DEM) encaminhou para a Câmara Municipal de Salvador nesta quinta-feira (14) um projeto de lei que altera a estrutura organizacional da Prefeitura de Salvador.
Segundo mensagem do Executivo enviada ao presidente Geraldo Júnior (SD), destacam-se alterações no escopo de competências de órgãos e entidades, por meio de inclusão de novas atividades as seguintes mudanças:
I – A alteração na finalidade da SEINFRA para contemplar a gestão do saneamento ambiental como área de atuação do órgão;
II – A inclusão na finalidades da SEDUR da coordenação do programa municipal de parcerias público-privadas e concessões;
III – A inclusão na finalidade da SEMUR da promoção e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com restruturação de sua estrutura para atender à essas novas atividades;
IV – A alteração na finalidade da Fundação Cidade Mãe para incluir a execução de políticas de proteção integral para atendimento às crianças e adolescentes vulnerabilizados pela pobreza, abandono e exclusão social, atendendo às novas orientações nacionais sobre a temática abordada na “Política Nacional de Assistência Social – PNAS”, bem como contemplar a “Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistenciais”;
V – A inclusão na finalidade da SEMPS das competências relativas às garantias dos direitos da pessoa com deficiência, com a respectiva exclusão desta do Gabinete do Prefeito, além da inclusão das competências voltadas ao bem-estar,proteção e defesa dos animais, com a respectiva exclusão destas da SEMOP, propondo, ainda, a alteração de sua sigla, que passa a ser SEMPRE.
Também está sendo proposta a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT. O texto também traz a criação de mais de 150 cargos e gerências na SMS, Semtel, SPMJ, Semps, Secult Seinfra, Semop e na estrutura do gabinete do prefeito e da Assistência Militar. Por outro lado, o texto também propõe a extinção de cerca de 70 cargos comissionados e funções de confiança.
“Ressalte-se que o impacto financeiro decorrente da presente iniciativa obedece aos limites legais e orçamentários e será absorvido pela economia decorrente de medidas de racionalização dos gastos públicos”, justifica Neto na mensagem.
