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Em sessão extraordinária virtual realizada na tarde deste última sábado (9), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) debateu o Projeto de Lei nº 23.780/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o abono de permanência do funcionalismo estadual civil e militar. Após longa discussão, cristalizou-se um impasse, pois a oposição entende que a matéria retira direitos e alguns parlamentares governistas defendem a negociação de alterações. Por acordo de lideranças, o debate foi transferido para a nova sessão extraordinária na segunda-feira, às 16h.
Conforme o Artigo 1º do projeto, fica assegurado o abono de permanência apenas aos servidores públicos civis e aos militares que já o recebem ou que tenham preenchido os requisitos para usufruto até a data de entrada em vigor da lei em discussão – vedando a concessão desse benefício a partir de agora. O abono permanência é um incentivo para retardar as aposentadorias no serviço público, que isenta do recolhimento previdenciário os funcionários que possuem tempo de serviço e idade para se aposentar ou passar à reserva remunerada (militares), que optarem por continuar em atividade.
Negociação
É numeroso o contingente de funcionários que a curto e médio prazo atingirão condições de gozar do benefício, prejudicando as contas da previdência estatal que deixará de receber esses pagamentos. O quadro é complexo no entendimento suprapartidário no Legislativo e o caminho para superação do impasse é a negociação. Para o presidente Nelson Leal, os líderes Rosemberg Pinto (PT) e Sandro Régis (DEM) estão abertos na busca de uma solução que atenda o entendimento de suas bancadas e o impasse poderá ser superado na semana que se inicia, sendo desobstruída a pauta de votações para o exame de projetos de lei relacionados com a pandemia que prejudica a todos.
Nesse contexto, parlamentares integrantes das bancadas de oposição e de governo manifestaram durante a sessão plenária o desejo de maior discussão da proposição enviada pelo Executivo em março. Durante a discussão da matéria, o deputado Alan Sanches (DEM) propôs uma mudança em seu voto em separado: “O abono de permanência permaneceria de 60% no caso em que os servidores não quisessem se aposentar. Quando houvesse uma manifestação expressa da administração pública desejando a manutenção do servidor na ativa, o percentual seria de 100%”, sugeriu.
Por seu turno, o deputado Soldado Prisco (PSC) chamou a atenção para a questão da constitucionalidade do projeto. “O Estado está acabando com o abono. No meu entendimento, o projeto é inconstitucional. O Governo está retirando totalmente o abono. Não pode, em lei estadual, vedar um direito constitucional. O Estado poderia aguardar a pandemia passar para discutir melhor esse projeto”, observou. A principal base do parlamentar é a Polícia Militar, cujos membros têm direito a uma aposentadoria precoce em relação aos demais dado à periculosidade enfrentada cotidianamente.
O deputado Marquinho Viana (PSB) ponderou a necessidade de modificação do texto, a exemplo de manter o benefício para funcionários que completarão o tempo de aposentadoria após a lei entrar em vigor e que não teriam direito ao abono. “Vários servidores vão completar o tempo até o fim do ano e não terão direito ao abono permanência”. Uma emenda do deputado Capitão Alden (PSL) propõe essa carência, mas ainda não há acordo com relação a seu teor.
Constitucional
Em contraponto, o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo, explicou o entendimento do Executivo na elaboração da proposta. “A Constituição diz que poderá, não diz que todos terão direito ao abono permanência. Por lei ordinária, existia abono permanência para todo mundo, isso foi modificado. Esse projeto de lei prevê nova regulamentação. O governador não está alterando lei ordinária. Portanto, para ele, não há o que se falar em inconstitucionalidade”.
Ao anunciar que apresentaria voto contrário ao projeto, o deputado Hilton Coelho (Psol) informou que encaminhou um ofício ao governador Rui Costa (PT) solicitando que o projeto seja retirado de pauta para melhor debate na Casa. “Parece que esse projeto é de uma gravidade muito grande para máquina pública. O voto do Psol será contra o projeto. Há a possibilidade de um questionamento judicial contra o texto. A retirada da matéria desobstrui a pauta, como já ocorreu na legislatura, e faremos esse debate depois”, frisou.
Líder da bancada da oposição, o deputado Sandro Régis (DEM) pediu amplo debate a respeito dos impactos do projeto na vida do servidor. “Esse projeto retira direitos do servidor, seja civil ou militar. Isso é um fato. O projeto está extinguindo o abono permanência. Só terá direito quem está em gozo hoje, pelo direito adquirido. Sem amplo debate nas comissões, o projeto vai interferir na vida de milhares de famílias e não deve ser aprovado de forma açodada”, frisou, sendo acompanhado pelo colega deputado Capitão Alden (PSL).
Na bancada de governo também houve manifestações explícitas em favor da ampliação da discussão por parlamentares como Vitor Bonfim (PL), Fabíola Mansur (PSB), Zé Raimundo (PT), Olívia Santana (PC do B), Jurandy Oliveira (PP), Bobô (PC do B) e Euclides Fernandes (PDT). Após ouvir os colegas de bancada, o deputado Rosemberg Pinto sugeriu a suspensão do debate e retomada na próxima segunda-feira, como forma de buscar melhorias no conteúdo da matéria. O líder governista também explicou que não poderia atender as solicitações de retirada da matéria, por ser essa uma competência exclusiva do Executivo, autor da proposta.
