A reação do BNDES no Congresso contra PEC que limita negócios no exterior

Em uma tentativa de afastar suspeitas de calote em exportações, o BNDES vai enviar um projeto de lei ao Congresso até o fim do ano. O texto deve regulamentar as operações no exterior, criando um novo CNPJ para o “EximBank” e definir uma série de práticas, baseadas na OCDE, para orientar os negócios fora do país.

O BNDES suspendeu, em 2016, o financiamento de serviços de empresas brasileiras no exterior e, para retomar esse tipo de exportação, o novo projeto de lei prevê uma série de diretrizes — entre elas prestar contas, uma vez ao ano ao Congresso, sobre as operações em outros países. A medida é uma resposta à Proposta de Emenda à Constituição que pretende submeter os financiamentos do BNDES à aprovação dos parlamentares.

“O projeto de lei foi conversado com o TCU. O TCU deu recomendações, nós inserimos as recomendações do projeto. E o Congresso vai poder fazer todas as alterações que achar necessárias no projeto de lei”, disse José Luis Gordon, diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, ao Radar.

De 1991 a 2022, o banco de desenvolvimento financiou 100 bilhões de dólares em exportações, dos quais 10,5 bilhões de dólares são de exportações de serviço.

“O BNDES recebeu quase 13 bilhões de dólares, ou seja, é uma atividade superavitária para o BNDES”, afirmou.

Para Gordon, o fim da exportação de serviços torna as empresas brasileiras menos competitivas no mercado internacional.

“No mundo, em média, o papel do setor público para apoiar a exportação, o financiamento da exportação, em média é 8% do total da exportação. Se você pegar países como China, Coreia do Sul, é 20%. Outros países é 10%, outros 5%. No Brasil hoje é 0,3%”, argumentou.

“Chega a empresa brasileira contra a empresa alemã. A alemã com o financiamento, a garantia e o produto. A empresa brasileira chega basicamente com a empresa. Então, sim, perde competitividade”, acrescentou o diretor.

A PEC, que tramita na Câmara, quer evitar que outros países não paguem pelo serviço financiado pelo BNDES. Moçambique, Cuba e Venezuela devem cerca de 1,1 milhão de dólares. De acordo com a nova lei a ser proposta pelo governo, países inadimplentes não poderão receber o serviço.

Gordon critica a proposta da oposição por mexer na Constituição: “Nenhum outro país do mundo tem”. Além disso, ele critica a morosidade criada caso todo o financiamento do banco tivesse de passar pela avaliação dos parlamentares. Em outros casos, segundo o diretor do BNDES, o texto fere o sigilo bancário.

Uma das modalidades de financiamento do BNDES chamada “pré-embarque” atua com agentes descentralizados, como Banco Safra e Itaú.

“Todas as exportações do Itaú e do Safra teriam que passar no Congresso Nacional. A gente está ferindo a liberdade empresarial, a liberdade do setor financeiro, o sigilo bancário”.

A PEC chegou a ser colocada na pauta da Câmara na semana passada, mas foi retirada. Nesta terça, o presidente da Casa, Arthur Lira, deve definir se o texto retorna ao plenário nesta semana.