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O Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se reuniu na manhã desta terça-feira (15) para definir os preparativos da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá entre os dias 25 e 28 de abril. Na reunião, foi confirmada como pauta prioritária, deste que é o maior evento municipalista da América Latina, a PEC da Redução da Alíquota Patronal do INSS. Essa proposta foi construída em parceria da União dos Municípios da Bahia (UPB) com o mandato do deputado federal baiano Cacá Leão, que assina a autoria da PEC.
Na reunião em Brasília, o prefeito de Acajutiba e membro do Conselho Fiscal da UPB, Alex Freitas, representou a entidade e defendeu que o movimento municipalista reúna esforços na coleta das 171 assinaturas de parlamentares necessárias para que a matéria seja numerada e entre em apreciação. “Quero pedir o apoio e conclamar todos os presidentes das associações com relação ao recolhimento da assinatura dos deputados para que a PEC possa tramitar”. Ao final da reunião, o gestor ressaltou que a UPB convocará os prefeitos baianos para participação em grande número na Marcha.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, detalhou a programação da Marcha. No dia 26 acontecerá a abertura oficial com a presença dos líderes do Congresso Nacional e os presidenciáveis. “A Marcha é fundamental para apresentar a pauta prioritária. A maioria dos ganhos que os municípios alcançaram nos últimos anos vieram das mobilizações realizadas durante a Marcha”, disse Ziulkoski, ao destacar a necessidade da ampla participação do gestores.
Entre as prioridades apontadas pelo líder municipalista está também a aprovação da PEC 122, que proíbe a criação de despesas aos municípios sem que seja estabelecida a fonte de recurso para o custeio. A medida seria solução para a criação, por exemplo, dos pisos salariais que prejudicam a gestão fiscal dos municípios.
Presente na reunião, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, comentou a pauta prioritária e afirmou que “é preciso coragem para enfrentar esses temas”, referindo-se ao aumento de salários, pisos e índice de pessoal. Já sobre a redução da alíquota, Barros reforçou: “evidentemente essa alíquota que temos hoje é proporcional ao rombo que temos na previdência e isso, obviamente, precisa ser ajustado”.
Outros deputados também compareceram à reunião, a exemplo da deputada Professora Dorinha, autora da nova Lei do Fundeb. Ela foi questionada pela CNM sobre a vigência da lei do piso e legalidade da Portaria 67 do reajuste do piso do magistério. “Houve negligência do ponto de vista administrativo da atualização da Lei do Piso”, respondeu a deputada.
Entre os comunicados da reunião, o consultor da área de Previdência da CNM, Mário Rattes, reforçou o prazo de 30 de junho para a adesão dos municípios ao parcelamento especial da dívida da previdência, em 240 meses, previsto na Emenda Constitucional 113. Exigências como a aprovação de Lei Municipal autorizativa para adesão ao parcelamento; reforma previdenciária para os municípios de RPPS, assemelhada a da União, reduzindo o déficit atuarial; e a renúncia de ações judiciais são algumas das regras que o município deve cumprir para formalizar a renegociação.
