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No evento de reinauguração da Torre do Relógio da Ceagesp, Jair Bolsonaro deixou claro o que tem em mente quando pensa na agenda do Congresso. “Se Deus quiser, com as novas presidências da Câmara e do Senado nós vamos botar em pauta o excludente de ilicitude”, disse.
No ano passado, o Congresso rejeitou o pedido de Jair Bolsonaro para ampliar as hipóteses de excludente de ilicitude previstas na lei. Segundo o artigo 24 do Código Penal, “não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. A proposta do Executivo pretendia ampliar o alcance do artigo, estabelecendo que também não há crime quando os excessos cometidos por um agente policial “decorrerem de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Não há como se deixar enganar a respeito das prioridades do presidente da República. Jair Bolsonaro nunca menciona nenhuma reforma que de fato possa contribuir para o desenvolvimento social e econômico do País. Ele não defende, por exemplo, a realização das reformas tributária e administrativa. Elegeu-se com a promessa de renovar a política, mas até aqui não fez nenhum movimento a favor de uma reforma política.
É chocante a desconexão de Jair Bolsonaro com a realidade. O mundo inteiro viveu um ano de 2020 extremamente difícil, em razão da pandemia de covid-19. Além dos inúmeros desafios relacionados à saúde da população, o novo coronavírus expôs e agravou muitos desafios sociais e econômicos. Ao referir-se à agenda do Congresso em 2021, era de esperar uma mínima referência às questões fiscal e social. É urgente, por exemplo, reorganizar, diante das novas circunstâncias, as políticas e programas sociais.
No entanto, conforme a revista Veja, nada disso parece ocupar ou preocupar Jair Bolsonaro. Seu objetivo, com as novas presidências da Câmara e do Senado, é ampliar as hipóteses em que policiais não serão punidos em razão de condutas ilegais. O caso nem sequer tem relação com melhoria da segurança pública, uma vez que se trata de ampliar a impunidade de praticantes de ações ilegais. Fez bem o Congresso no ano passado em rejeitar a proposta de ampliação do excludente de ilicitude.
A aprovação de reformas estruturantes, como a tributária e a administrativa, bem como a PEC Emergencial e a lei orçamentária, é uma tarefa política árdua. Propostas legislativas equilibradas, que de fato promovam avanços nessas matérias, interferem em privilégios concedidos a grupos organizados politicamente. Os últimos dois presidentes reformistas, Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, conheceram de perto as dificuldades e as tensões relacionadas à realização de reformas arrojadas.
Se esse foi o cenário encontrado por governos que de fato fizeram das reformas as suas prioridades, é preciso reconhecer que são remotíssimas as possibilidades de aprovação de alguma reforma relevante nos próximos dois anos. A ter em conta o interesse que Jair Bolsonaro manifesta pelo assunto, seria um verdadeiro milagre que isso ocorresse.
Sem nenhum recato, Jair Bolsonaro diz ao País que, nos próximos dois anos, sua prioridade será atender a interesses específicos de alguns segmentos que o apoiam eleitoralmente. É o que se pode chamar do mais genuíno espírito antirreforma – exatamente como se viu em 2019 e 2020 e exatamente como se viu ao longo dos quase 30 anos em que foi deputado federal.
Desde que chegou ao Palácio do Planalto, a maior interação de Jair Bolsonaro com o Congresso foi para abrandar as sanções do Código de Trânsito Brasileiro. A tanto vão suas prioridades e suas preocupações com o País.
