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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu mais um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo com pedido de tramitação em regime de urgência. Destinado ao serviço público, o PL Nº 23.780/2020 dispõe sobre a disciplina do abono permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia.
“A matéria é destinada a quem já tenha completado os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido e para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade”, afirmou o governador Rui Costa (PT).
O PL também deve revogar o artigo 1º da Lei nº 10.957/2008, e o art. 64 da lei nº 11.357/2009. Caso aprovada, a matéria entrará em vigor na data de sua publicação.
