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A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta última terça-feira (3) o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico. O texto permite que, em três anos e meio, todos os consumidores possam fazer parte do chamado mercado livre de energia. Neste ambiente, é possível negociar preço, quantidade e até a fonte da energia diretamente com os donos das usinas.
Atualmente só quem consome mais de 3 mil quilowatts (kW) por mês (grandes consumidores, como indústrias) pode comprar energia diretamente de qualquer gerador. Os pequenos consumidores, como os residenciais, têm de comprar de uma empresa distribuidora de energia elétrica.
O prazo de três anos e meio para que todos os consumidores possam escolher livremente se fornecedor de energia, no entanto, é considerado apertado por integrantes do governo ouvidos reservadamente pelo jornal Estadão/Broadcast.
“O projeto garante a todos, independentemente da tensão ou potência, que tivesse a possibilidade de migrar para o mercado livre, obviamente mediante a regulamentação do órgão técnico apropriado, tanto o Ministério de Minas e Energia, quanto a Aneel”, afirmou o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Segundo o senador, o PL cria um encargo setorial a ser pago por todos os consumidores do setor elétrico para compensar possíveis prejuízos gerados pela migração de consumidores para o mercado livre. Ainda de acordo com o relator, um dos objetivos da proposta é reduzir a conta de luz. “A liberdade de escolha do consumidor, da fonte, competição, concorrência. Deve gerar redução da conta de luz”, afirmou.
O texto aprovado nesta terça pode ser liberado para ser enviado à Câmara na próxima semana, se nenhum senador apresentar emendas para alterá-lo. Caso isso aconteça, a matéria será submetida a votação em turno suplementar. Outra possibilidade do texto não ser liberado para os deputados em breve, é caso algum senador apresente recurso para que o PL passe pelo plenário.
Subsídios da conta de energia
Segundo o relator da proposta, o projeto também prevê a destinação de dois terços da chamada renda hidráulica para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que banca subsídios no setor elétrico como, por exemplo, o programa Luz para Todos, para famílias de baixa renda. Esse fundo é custeado por todos os brasileiros por meio de encargo na conta de luz.
A renda hidráulica é composta por verba que o governo recebe de pagamentos de outorga de usinas hidrelétricas ou da renovação de outorgas já em operação.
“Esse é mais um ponto que deve impactar na redução da conta de luz. Hoje, a renda hidráulica vai toda para o Tesouro Nacional, nós estamos distribuindo a renda hidráulica, dois terços para a CDE e um terço para o Tesouro Nacional, o que vai reduzir a conta de luz”, disse o relator.
Subsídios para fontes alternativas
O projeto também estabelece um prazo de 12 meses para o fim dos descontos concedidos para os grandes consumidores que compram energia de fontes alternativas, como eólica e solar. Atualmente esses consumidores recebem subsídios nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD).
Para permitir o desenvolvimento de novas fontes de energia no país, o governo concede benefícios a quem compra energia de usinas eólicas, solares e de biomassa. Quando contratam fontes eólica ou solar, por exemplo, esses consumidores passam a ter um desconto de 50% nos encargos que cobrem custos com transporte da energia.
A princípio, o benefício acabaria em 18 meses. A alteração no texto foi apresentada pelo relator nesta terça, a pedido dos Ministérios da Economia e de Minas e Energia. O argumento é que a alteração reduz o impacto dos subsídios nas tarifas de energia, dado o aumento de empreendimentos implantados. Em 2020, os benefícios custeados pela CDE devem somar R$ 21,9 bilhões. Desse total, cerca de R$ 3,6 bilhões devem ser destinados aos descontos nos Tust e na Tusd.
