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Os concursos para ingresso nas Forças Armadas deverão reservar vagas para candidatos negros. A novidade é resultado de um pedido judicial feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, ainda em 2015.
A ação resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e as três forças militares (Exército, Aeronáutica e Marinha).
Segundo o documento, a medida vale para cargos efetivos e deve ser aplicada imediatamente a todos os concursos nas Forças , inclusive aos certames já em andamento. O acordo deverá ser cumprido em 15 dias, sob multa diária de R$ 20 mil por cada obrigação descumprida.
O MPF ajuizou a ação civil pública em fundamentado no que diz a Lei 12990/2014 . A norma prevê a cota para negros e pardos no provimento de vagas na Administração Pública Federal .Em nota, o MPF disse que entende que as Forças Armadas fazem parte da estrutura da União e que o ingresso nessas instituições deve ser contemplado pelo que a lei determina.
Ainda segundo o MPF, a procuradora da República Ana Carolina Roman, responsável pela ação que resultou no acordo, informou que concursos das forças armadas “acontecem com grande frequência e, normalmente, tem muitas vagas. Desta forma, o acordo firmado alcançará um grande número de pessoas beneficiárias das cotas para pessoas negras”.
Concursos em andamento
Quanto aos concursos públicos já em andamento, o TAC aponta que a União Federal compromete-se em publicar edital específico para retificar os documentos já publicados para fazer constar a reserva de cotas correspondente a cada cargo.
Confira aqui o TAC completo e todos os concursos que já estão em andamento.
Para isso, será necessário dar ampla publicidade à alteração nos sites da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, assim como abrir aos candidatos a oportunidade de se autodeclararem negros, no prazo mínimo de cinco dias úteis.
O TAC menciona também que deverá ser publicado um edital específico convocando os candidatos autodeclarados negros para verificação da veracidade.
