Rosemberg Pinto lamentou judicialização da PEC durante sessão extraordinário na AL-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realizou, na tarde desta segunda-feira (13), a primeira sessão ordinária após a convocação extraordinária feita pelo governador Rui Costa. O chefe do Executivo elaborou uma pauta com seis projetos para apreciação do Legislativo até o dia 30 de janeiro, constando inclusive dessa relação dois Projetos de Emenda Constitucional (PEC), ficando essa primeira sessão do período extraordinário focada na análise dessas matérias.

A PEC 139/2019 altera a lei 443 que dispõe sobre honorários advocatícios de procuradores do estado, enquanto a PEC 158/2019, faz a adequação do sistema previdenciário baiano à nova realidade jurídica nacional, alterada pela Reforma Previdenciária aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente. Esta PEC teve a tramitação suspensa por força de decisão da desembargadora Rosita Falcão, que concedeu liminar ao mandato de segurança impetrado pelo deputado Hilton Coelho (Psol).

O Legislativo foi formalmente comunicado oficialmente ontem, sendo intimado a apresentar suas razões. O Chefe da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, Graciliano Bonfim, estuda qual o instrumento jurídico mais adequado para possibilitar a apreciação dessa matéria tão importante para o equilíbrio fiscal da Bahia – dentro da convocação extraordinária.

A sessão

No curso dessa primeira sessão plenária, o deputado Jacó (PT) falou da agenda parlamentar cumprida no fim de semana em Lauro de Freitas e mencionou investimentos feitos pelo Estado em Salvador. Em seguida, o deputado Pastor Tom (PSL) disse ser contrário, na condição de servidor público estadual, à PEC 158/2019, que trata da Reforma da Previdência dos funcionários públicos civis do Estado. Ele também manifestou preocupação com o setor da saúde pública na Bahia, em especial a regulação de pacientes.

Por sua vez, o deputado Tiago Correia (PSDB) falou do lançamento do ex-deputado Bruno Reis (DEM), vice-prefeito de Salvador, à corrida pela prefeitura da capital. O tucano citou ações e investimentos da gestão municipal em diversos bairros da cidade. Quem também subiu à tribuna da Casa para falar do pleito em Salvador foi o deputado José de Arimateia (Republicanos), que informou também ter participado do lançamento da pré-candidatura de Bruno Reis para a prefeitura soteropolitana.

Já deputado Alan Sanches (DEM) discursou para tratar da convocação extraordinária do governo estadual para votar projetos na ALBA. O democrata lembrou que alguns colegas que teciam críticas à reforma previdência do governo federal, agora defendem a PEC do governo estadual. O deputado Adolfo Menezes (PSD) reagiu ao discurso do colega parlamentar e fez defesa do texto encaminhado pelo Executivo. “Medidas amargas, mas necessárias para zerar o deficit da Previdência no longo prazo”, disse o deputado governista.

Aderbal Caldas (PP) usou seu tempo na tribuna para homenagear os colegas deputados Alan Sanches e José de Arimateia pela passagem do aniversário de ambos na data de 13 de janeiro. Na sequência, o deputado Soldado Prisco (PSC) falou da segurança pública no estado da Bahia. No grande expediente, o líder da bancada governista, Rosemberg Pinto (PT), respondeu a questionamentos feitos à ALBA e aos deputados a respeito da convocação extraordinária pelo governador Rui Costa, para tratar, entre outras matérias, da reforma previdenciária:

“A convocação prevê o debate da PEC da previdência, remuneração de diretores e diretoras de escolas, adequação da carreira policial, venda do Odorico Tavares, dentre outros assuntos. Estou aqui no meu terceiro mandato e é a primeira vez que se faz, nesse período, uma convocação, e gerou algumas” – mas frisou que tudo que ocorreu aqui é absolutamente regimental.

Em seu discurso, Rosemberg Pinto também lamentou a judicialização da tramitação da PEC na AL-BA. O deputado Hilton Coelho (Psol) acionou a Justiça, que concedeu liminar para suspender o andamento do texto no Legislativo. “Quero lamentar o questionamento que se fez a essa Casa. Nós precisamos resolver as nossas questões aqui no plenário. O regimento prevê tudo aquilo que fizemos. Acho natural que a CUT (Central Única dos Trabalhadores) ou qualquer outra (central sindical) vá até o Judiciário, mas acho inaceitável um parlamentar fazer isso”, disse o líder governista.

Em resposta, durante aparte concedido por Rosemberg, Hilton Coelho defendeu sua ação e afirmou que os servidores públicos não tiveram acesso aos estudos que embasaram a PEC da reforma previdenciária. Também em um aparte, o deputado Zé Raimundo afirmou que a reforma promoverá justiça social, pois “há grupos privilegiados”.