Ministério prevê recursos para modernização e reabilitação da iluminação pública dos municípios

Chamamento público da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil prevê recursos para modernização e reabilitação da iluminação pública; e a Instrução Normativa (IN) 46/2019 do Ministério do Desenvolvimento Regional disponibiliza verba para reabilitação de área urbana e modernização, dentro do Programa Pró-Cidades. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre as duas possibilidades de recursos – a primeira já divulgada na semana passada -, que podem melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Tanto o chamamento público quanto a IN foram publicados em dezembro. O primeiro está vinculado ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas (FEP), criado pela Lei 13.529/2017, sob administração da Caixa Econômica, para prover assessoramento técnico e financeiro aos Municípios na estruturação dos projetos no âmbito das parcerias público-privadas. Já, a normativa disponibiliza recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para a área de Planejamento Territorial da CNM, o incentivo a parcerias com o setor privado representa possibilidade de alcance maior das benfeitorias. Os Municípios e consórcios públicos intermunicipais interessados em concessões ou parcerias público-privadas serão selecionados pelos critérios do edital de chamamento público. As propostas precisam abranger locais com mais de 100 mil habitantes; devem ser cadastradas pela internet; na plataforma eletrônica; e a carta-consulta deve ser enviada até 6 de março.

O processo administrativo será feito pela FEP Caixa; e o resultado da seleção será divulgado até 30 de abril, e os contratos com as futuras concessionárias devem ser assinados entre 2020 e 2021. No Pró-Cidades, as iniciativas podem ser dos governos estaduais, municipais e distrital ou órgãos das administrações direta ou indireta. Consórcios e órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias e empresas participantes de consórcios voltadas ao desenvolvimento urbano também podem apresentar projetos.

A CNM explica que, no aspecto reabilitação urbana, o Pró-Cidades trata de estratégias para a política de desenvolvimento urbano local, priorizando a qualificação do espaço público e o uso de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para habitação de interesse social. No quesito modernização, prioriza a implantação e o desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas inovadoras – dentro do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) – visando otimizar a prestação dos serviços públicos e melhorar a qualidade de vida nas cidades.

Ainda conforme esclarece a área técnica da entidade, as Sociedades de Propósito Específico (SPE) e entes privados que possuem projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo, também podem apresentar propostas. A entidade recomenda a leitura do manual do Pró-Cidades.

Mais informações sobre as oportunidades de financiamento, os gestores podem encontrar na Plataforma Êxitos cujo acesso se dá na área exclusiva do contribuinte.