Relator de 2ª instância na Câmara quer linha de corte para ações penais em andamento

De acordo com a coluna Painel do jornal Folha de SP, o relator da proposta que prevê a execução da pena após a condenação em segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) avalia fixar uma linha de corte para casos penais em andamento.

Em sua avaliação preliminar, de acordo com a publicação, a punição a partir da confirmação da sentença valerá apenas para réus que ainda aguardam julgamento ou para os sentenciados na primeira instância. Os que já foram condenados em segunda instância e esperam resposta a recursos feitos a cortes superiores seriam poupados.

O corte estudado por Trad criaria tratamentos diferenciados para ações penais e as tributárias e fiscais. No segundo caso, como nos precatórios, por exemplo, ele já disse que pretende propor que a execução da pena na segunda instância só valerá para processos iniciados após a nova lei. Ou seja, não tocaria em nenhum que já esteja em andamento.

A avaliação pode enfrentar resistência na Câmara. Deputados que acompanham o tema têm insistido na tese de que é preciso criar um tratamento único para as causas penais e as dos demais ramos do direito.

Trad argumenta segundo a coluna que, no caso dos precatórios, o pagamento antecipado poderia quebrar estados e a União, acarretando dano coletivo. Na ação penal, não.

Caso prospere o entendimento de Trad, o ex-presidente Lula não poderia voltar a ser preso nas ações do tríplex e do sítio de Atibaia. Em ambas, ele já foi condenado em segunda instância. A defesa de Lula contesta as sentenças, alegando parcialidade do ex-juiz Sergio Moro.