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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao governo do presidente Jair Bolsonaro um pedido de veto de 16 itens do projeto de lei anticrime aprovado pelo Congresso – alguns deles relacionados ao chamado juiz de garantias e a restrições para o uso de prisões preventivas. Aras deverá se encontrar pessoalmente com Bolsonaro ainda nesta semana para reforçar os pontos.
A nota técnica, elaborada pelas Câmaras de Coordenação Criminal e de Combate à Corrupção do MPF, foi encaminhada à Casa Civil, à Secretaria-Geral da Presidência e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – pasta comandada pelo idealizador do projeto, ministro Sérgio Moro.
O projeto de lei foi alterado na Câmara dos Deputados, fundindo as propostas de Moro e outras do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Mas foram as novidades trazidas pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que provocaram a maior reação a trechos aprovados e motivam vetos.
O MPF pede, por exemplo, veto ao trecho que obriga a justiça a revisar a cada 90 dias a necessidade de manter uma prisão preventiva. Para o Ministério Público, esse é um mecanismo excessivamente complexo e burocrático, e o controle sobre prisões já possível por meio de habeas corpus. “O dispositivo propõe mudar a natureza da prisão preventiva, tornando-a quase uma prisão temporária, além de instituir uma presunção de ilegalidade da decisão judicial, invertendo-se a lógica a atuação estatal”, diz a nota.
A nota técnica diz que mudança relacionada a colaborações premiadas “restringe a eficácia do instituto, e os bons resultados decorrentes dele” e deve ser retirada do projeto de lei por “proteger criminosos habituais e impedir que se avance sobre crimes praticados por eles”. Outro ponto criticado é o limite de multa de 20% para ações de improbidade administrativa. Segundo o MPF, não há razão apresentada para essa modificação, isso limitaria a atuação do MPF e, por fim, “limitar o combate à corrupção”. As informações do Estadão.
