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Conselheiros Tutelares de Lauro de Freitas e profissionais da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente participam, durante toda a semana, de um curso de revisão e atualização sobre suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A formação, organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), foi aberta na segunda-feira (25) e segue até a próxima sexta-feira (29) com oficinas de grupos, estudos de casos e avaliações.
Direitos Humanos foi uma das temáticas debatidas no primeiro dia do curso. Os facilitadores Normando Batista e João Pereira, da NBS – Assessoria e Consultoria, trataram os direitos básicos como respostas às necessidades da pessoa humana para a garantia da vida com dignidade. A dinâmica ‘Círculos das Mãos’ exercitou a reflexão ao planejamento estratégico para atuação dos profissionais que lidam com situações de violação de direitos.
Para a conselheira Luanda Melo, uma das eleitas para o período da gestão 2020/2023, a formação reforça os deveres da sua função. “Sou formada em direito e sempre desempenhei trabalhos voltados ao público infanto-juvenil. Ao assumir este cargo pretendo dar o meu melhor e fazer o que for necessário para garantir os direitos da população de até 17 anos do município” considerou.
Uma das atualizações ponderadas pelos facilitadores foi a anulação das expressões “menores” ou “menor de idade”, para definir uma pessoa com menos de 18 anos. Estes termos reproduzem discriminações vinculadas à exclusão social que remete ao extinto Código de Menores. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor, as expressões são consideradas inapropriadas.
Rebeca Matos faz parte da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente na Educação Municipal. Ela explica que sua função é de garantir e cuidar dos direitos em sua totalidade. “Assegurar vaga escolar é um exemplo do nosso trabalho, assim como acompanhar a família de um estudante que tenha tido seu direito violado e acionar os demais envolvidos da rede e, principalmente, o Conselho Tutelar” disse.
O curso de revisão e atualização também abordou os marcos regulatórios da proteção integral à infância e juventude. A programação está sendo realizada em dois turnos, manhã e tarde. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC) de Lauro de Freitas.
