Projeto de Lei obrigará a emissão de extrato bancário no sistema braille nas agências bancárias de Lauro de Freitas
Na Sessão Ordinária desta última terça-feira (19), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 86/2019, de autoria do vereador Tito Coelho (PPS), instituindo a obrigatoriedade da emissão de extrato bancário no sistema braille nas agências bancárias de Lauro de Freitas.
“O extrato bancário deverá conter todas as condições de atividades e normas bancárias disponíveis nos extratos regulares e no mercado financeiro, que possibilitem um entendimento das condições de negócios possíveis de serem efetuados pelo correntista portador de necessidades especiais visuais”, especifica o texto do projeto.
De acordo com o edil, a Lei visa possibilitar e facilitar aos portadores de necessidades visual maior autonomia no relacionamento dos seus negócios financeiros com as agências bancárias, permitindo assim, melhor interação e participação nas transações.
Ainda segundo Tito, “portadores de deficiência visual precisam do apoio de terceiros para descrever suas movimentações bancárias contidas nos extratos, quando são impressos de forma habitual”.
O sistema “Braille” é um processo de escrita e leitura baseado em 64 símbolos em relevo e utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão.