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Com o propósito de assegurar a promoção prioritária da participação da população negra em condições de igualdade de oportunidades, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) deu início a uma auditoria para verificar o atendimento da reserva de vagas para negros nos concursos públicos e processos seletivos do Estado.
Sob responsabilidade da 6ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE, os trabalhos auditoriais abrangem os editais e processos seletivos publicados nos últimos dois anos, avaliando não apenas o que foi previsto nos documentos que deflagraram as seleções, como também o cumprimento do percentual de 30% no momento da efetivação da posse ou contratação dos servidores.
A auditoria também avaliará como os órgãos e entidades estatais realizam o monitoramento e a avaliação permanente dos resultados da aplicação dessa reserva de vagas prevista em Lei estadual 13.182/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual 15.353/2014. O decreto instituiu a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 30% das vagas a serem providas, por dez anos a partir da publicação da Lei.
