Frente Parlamentar em Defesa das Cidades debate PEC na Assembleia

Representantes de 19 conselhos regionais de diversas categorias se reuniram na manhã desta última segunda-feira (4), no Auditório Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 108/19, apresentada pelo Governo Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados. O evento foi realizado pela Frente Parlamentar em Defesa das Cidades e das Engenharias e vai entregar documento aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, alertando-os sobre os riscos da proposta e mostrando a posição contrária das entidades.

A PEC 108 foi apresentada em julho e dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A proposta altera o artigo 174-A e B da Constituição Federal. A nova redação estabelece que a lei não limite o exercício de atividades profissionais ou obrigue a inscrição em conselho profissional.

Para a deputada Maria del Carmen Lula (PT), essa é uma proposta que compromete a segurança da sociedade e o capital tecnológico do Brasil. “Os argumentos apresentados pelo ministro Paulo Guedes, enviada ao Congresso Nacional, não justificam, de maneira alguma, a desregulamentação dos conselhos profissionais”.

“O que adianta ter mais pessoas no mercado de trabalho, mas sem capacidade técnica efetiva para exercer a profissão?”, questionou a petista. Segundo o texto do ministro, a ausência da inscrição dos conselhos seria em atividades que não caracterizariam risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

Traduzindo, isso significa que profissões como a de arquiteto, administrador, farmacêutico, psicólogo, engenheiro, fisioterapeuta, enfermeiro dentre outros, não precisariam ter suas práticas regulamentadas por conselhos profissionais.

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea), Luís Edmundo Prado de Campos, disse que o Brasil não está preparado para uma desregulamentação. “A defesa dos conselhos profissionais é defesa da proteção da sociedade. A PEC traz sérios riscos para todos nós”.

O líder da Bancada do PT na ALBA, deputado Marcelino Galo Lula (PT), concorda com a opinião do presidente do Crea e defende os conselhos de classe como fiscalizadores da atividade profissional, de proteção as pessoas dos perigos do exercício ilegal e prestam relevante serviço à sociedade, no sentido de estarem próximos quando alguma situação coloca em risco a vida da população.

A presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA), Gilcinéa Barbosa da Conceição, resgata a função social dos conselhos e a importância destes na construção da sociedade brasileira. “Não adianta desregulamentar e querer que a população fique à mercê do mercado. Precisamos de políticas que transformem socialmente o Brasil- e não este novo liberalismo”.

Rosemberg Lula Pinto (PT), líder do governo na ALBA, acredita que a saída para o debate é a política. “As questões técnicas são importantes, mas se não nos atentarmos que este é um ataque à democracia teremos muitos problemas”, disse. Para o líder do governo, este é o momento de fazer reflexões políticas. “Este é um debate político, cruel, que fere as instituições democráticas, instituições importantes para a luta da democracia”.

“A desregulamentação dos conselhos não é uma proposta isolada, está dentro de um contexto que quer o desmonte do Estado, acabar com a nossa soberania, destruir o estado de bem-estar social, desmontar o serviço público”, refletiu o deputado federal Nelson Pelegrino (PT-BA).