Governo estuda mudança em ‘socorro’ a Estados em calamidade financeira

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, confirmou nesta última quarta-feira (30) que o governo federal estuda mudar a roupagem do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro a Estados em calamidade financeira. A ideia, segundo ele, é deixar os Estados menos tempo sem pagar totalmente o serviço da dívida, mas prolongar a duração total do programa para que eles tenham mais tempo para quitar suas obrigações e reequilibrar as contas.

A informação sobre a mudança no RRF foi publicada pelo Estadão/Broadcast em 18 de outubro.

Hoje os Estados que aderem ao regime de recuperação ficam três anos sem pagar a dívida com a União (incluindo aquelas com bancos ou instituições que têm garantia do Tesouro Nacional). Depois, retomam o pagamento do serviço da dívida gradualmente ao longo de mais três anos, até voltar à parcela completa ao fim de seis anos.

Mansueto observou, porém, que a experiência tem mostrado a suspensão por três anos acaba gerando um ônus muito grande para o Estado pagar no futuro, já que os débitos são mantidos em conta gráfica, com aplicação de juros. Até hoje, só o Rio de Janeiro aderiu ao programa. O governo fluminense tem pedido mais tempo sem pagar a dívida.

“Será que não seria melhor para todo mundo o prazo que deixam de pagar (a dívida) ser menor? Não seria três anos, seria período menor que três anos. E imediatamente (depois) começaria a pagar um serviço pequeno, 10%, depois 20%, 30%, 40%, uma escadinha. Isso funcionou muito bem com a lei que alongou a dívida de Estados com a União em 2016. Só que no RRF a escadinha seria por ano”, informou o secretário.

A reportagem já havia mostrado que o tempo total do programa pode ser estendido de seis para dez anos. Depois de seis meses ou um ano, os Estados já teriam de pagar pelo menos os juros da dívida. Haveria ainda metas anuais de ajuste das contas dos governos regionais, que hoje não existem. A mudança beneficiaria Minas Gerais, Estado com a pior situação financeira do País.

A secretária estadual de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, que trabalha com sua equipe num plano para aderir à recuperação fiscal, é crítica da ideia de reduzir o tempo de suspensão do pagamento da dívida.

“Não acho que uma saída interessante é você diminuir o prazo da suspensão da dívida, porque é justamente com essa suspensão que você consegue dar um fôlego aos Estados para eles poderem se ajustar”, disse ela, defendendo um monitoramento mais rigoroso da execução do plano. Goiás tem uma liminar concedida pela Justiça que já concede ao Estado o direito de não pagar a dívida, o que, segundo a secretária, tem sido crucial para a tentativa de reorganizar as contas.

Segundo Mansueto, ainda não há decisão tomada, mas há ainda uma proposta para ampliar o acompanhamento do Tesouro Nacional durante a execução do programa de socorro. Hoje, o órgão tem a incumbência de analisar o plano apresentado pelos Estados, mas a observação da implementação das medidas é feito por um Conselho Supervisor, sem ingerência direta do Tesouro.

“Uma vez que Estado entra, acabou o papel do Tesouro Nacional. Só que alguns parâmetros mudam, mas a gente não tem poder de revisão desse plano. Não posso pedir revisão do plano. Toda interlocução é com o Conselho de Supervisão”, disse o secretário. Segundo ele, a discussão é para que o Tesouro acompanhe mais de perto essa execução, com a assinatura de um plano de ajuste entre o Estado e o órgão federal.

Mansueto disse ainda que a proposta de um novo socorro a Estados menos endividados, mas com dificuldades de Caixa (chamado de Plano de Equilíbrio Fiscal e apelidado de ‘Plano Mansueto’), está sendo discutida com parlamentares e governos estaduais. Segundo ele, algumas emendas, inclusive da oposição, estão sendo negociadas. Para o secretário, a proposta deve andar quando já houver consenso sobre o tema.

“Quando o PEF começar a tramitar, vai ser muito rápido. Estamos negociando alguns pontos do PEF, conversando com alguns deputados, Estados”, disse. Segundo ele, talvez seja possível aprovar o projeto ainda este ano na Câmara.