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Parlamentar diz que o projeto de lei visa proteger o cidadão comum, frente aos preços abusivos cobrados por donos de estacionamentos
Um Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia pelo deputado estadual Capitão Alden (PSL), estabelece que os estacionamentos situados no Estado da Bahia, que cobram por tempo, são obrigados a conceder crédito ao cliente no valor equivalente à quantidade de tempo pago sem ter sido utilizado.
No artigo 2º do PL, o legislador dispõe que o valor do crédito deverá ser descontado do valor cobrado, desse mesmo cliente, caso utilize novamente o estacionamento em um prazo de 180 dias. Alden diz que o projeto de lei visa proteger o cidadão comum, frente aos preços abusivos cobrados por donos de estacionamentos, “que cobram o valor da hora inteira mesmo que o cliente utilize apenas poucos minutos”.
O deputado afirma que a proposição caminha “com perfeita sintonia do Código de Defesa do Consumidor”, o qual determina como política nacional das relações de consumo “o atendimento das necessidades dos consumidores, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida”, finalizou.
