Senado aprova reativação de incentivo para o programa Minha Casa, Minha Vida

O Plenário do Senado aprovou nesta última terça-feira (29) um projeto de lei que restabelece regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. A matéria segue para sanção presidencial.

Por meio do RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A proposta estabelece que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.

O texto original do projeto também criava novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), apresentou emenda para que as novas regras passem a valer em 2020.

“O momento exige, no entanto, que o incentivo passe a vigorar a partir de 2020, tendo em vista que já ultrapassado o primeiro semestre de 2019. Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas. Por isso, apresenta-se emenda de redação para ajustar o início de produção de efeitos do novo RET”, explica o relator em seu voto.

De acordo com o texto, serão beneficiárias dessa nova faixa do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa, Minha Vida. O percentual do pagamento será de 4% da receita mensal.

Autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) destaca que o Minha Casa, Minha Vida permitiu “o acesso à casa própria às famílias” de baixa e média rendas, em consagração ao direito constitucional à moradia. O programa também estimulou a indústria da construção civil, com geração de empregos e “renda para milhares de trabalhadores”. Para o autor, a concessão do benefício contribuiu, entre outros fatores, para a redução dos preços dos imóveis residenciais contemplados e para o sucesso do programa habitacional. O deputado acrescenta que o projeto pode dar mais segurança jurídica às construtoras e “sedimentar os resultados obtidos para a sociedade brasileira”.

Wellington Fagundes destaca que a proposição permite, com mais segurança, a manutenção dos empreendimentos iniciados em 2018, pois deixa de ocorrer a mudança do regime tributário em razão apenas da passagem de um exercício financeiro para outro. Além disso, o relator aponta que a carência de moradias evidencia a necessidade de manter o fomento à participação das construtoras nos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto foi elogiado pelos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Wellington Fagundes, Zenaide Maia (Pros-RN), Rogério Carvalho (PT-SE), Rose de Freitas (Podemos-ES), Major Olimpio (PSL-SP) e outros. Eles também elogiaram o autor da proposta.

Eliziane disse que o Minha Casa, Minha Vida é um programa de grande importância para as famílias de baixa renda do país. Alvaro informou que o programa vem encontrando dificuldades nos últimos meses. Randolfe afirmou que o projeto é necessário, já que o programa estaria “praticamente paralisado”.

Para Wellington, essa é “uma das mais relevantes medidas do Congresso Nacional neste momento do país” e vai ajudar a reaquecer a economia e gerar empregos.

Zenaide afirmou que o programa gera empregos e renda e movimenta a economia dos municípios.

Rogério Carvalho avaliou que o Minha Casa, Minha Vida é “um dos maiores programas de habitação popular da história do Brasil” e mudou a vida de milhões de famílias brasileiras, além de ajudar a aquecer a economia.

Major Olimpio avaliou que o benefício tributário vai ajudar na geração de emprego e renda e é uma forma de aquecer a economia. Ele acrescentou que o deficit habitacional no Brasil é “absurdamente grande”.

Rose de Freitas disse que muitos projetos que ainda não saíram do papel poderão contar com o benefício, estimulando o programa.