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O Projeto de Decreto Legislativo apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo deputado Hilton Coelho (Psol), susta a portaria 770, de 9 de setembro de 2019, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, que torna público o interesse do Estado em “publicizar as atividades/serviços de suporte administrativo e operacional no âmbito das Unidades Escolares Estaduais da Bahia, contemplando as regiões dos municípios de Salvador, Alagoinhas, Ilhéus e Itabuna”.
De acordo com a portaria, as informações referentes aos serviços/atividades a serem executados, equipamentos, instalações da referida unidade/serviço estão disponíveis para consulta pelos interessados no site da Secretaria da Educação, através do endereço eletrônico www.educacao.ba.gov.br.
Ao justificar a iniciativa de sustar a portaria, Hilton afirma que “o Estado da Bahia pretende entregar as gestões de algumas unidades escolares para Organizações Sociais do setor privado”. O legislador fala que “este projeto de privatização foi rechaçado por todos os setores envolvidos no processo pedagógico em estados que pretenderam colocar em prática tal modelo, como Goiás e São Paulo”.
O parlamentar acentua que, de acordo com informações coletadas pelo mandato, a portaria “é o primeiro passo para o estabelecimento de contrato com as Organizações Sociais, com a destinação de R$ 92 milhões por ano para gerir apenas 120 escolas”.
Hilton considera que a portaria viola os princípios básicos da educação, em especial do dever de fornecimento do direito à educação, de forma direta, por parte do Estado, como previsto nos artigos 244 a 247 da Constituição Estadual. Por fim, o legislador observa que a portaria nº 770/2019 “exorbita seu poder regulamentar, invadindo matéria de competência do Poder Legislativo, devendo ser, por esta razão, sustada”, concluiu .
