Líderes indicam componentes para a Comissão do Transporte Alternativo

Os líderes do governo, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Targino Machado (DEM), protocolaram ontem na Secretaria Geral da Mesa ofícios designando os componentes da Comissão Especial para Debater a Regulamentação do Transporte Alternativo na Bahia.

A indicação dos nomes vai propiciar a instalação do novo colegiado, medida abraçado pelo presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP), após audiência pública realizada pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, sob a coordenação do deputado Robinson Almeida Lula (PT).

A nova comissão especial se deterá sobre os efeitos e os meios de contornar os problemas propiciados pela Lei Federal 13.855/2019, que entrará em vigor no dia 8 de outubro.Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei transforma em infração gravíssima o transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização. O texto também determina perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a aprensão do veículo. Atualmente, o transporte complementar irregular é considerado uma violação média.

Composição

Participarão pela bancada governista os deputados Robinson Almeida (PT), Jusmari Oliveira (PSD), Zó (PC do B), Alex Lima (PSB), Eduardo Salles (PP) e Samuel Junior (PDT). Rosemberg e Osni Cardoso (PT) serão os suplentes. Os representantes da oposição são Targino Machado (DEM), Pastor Tom (PSL), Tiago Correia (PSDB), sendo suplente Pedro Tavares (DEM). O colegiado poderá ser instalado em qualquer data a partir desta sexta-feira.

O presidente recebeu esta semana comissão formada pelos deputados Robinson Almeida, Zé Cocá (PP), Eduardo Salles, Jusmari Oliveira (PSD), Osni Cardoso e o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, ocasião em que decidiu pela criação da comissão com prazo de 180 dias para regulamentar o setor ao nível estadual. “O transporte alternativo é um eixo importante para a economia dos municípios e, dessa forma, tem todo apoio da ALBA para ser regularizado”, frisou Nelson Leal.

Risco

Os representantes de cooperativas e de sindicatos da categoria indicam que a mudança no Código de Trânsito Brasileiro coloca em risco um serviço que impulsiona a economia dos municípios baianos e garante a mobilidade de grande parte da população. Na Bahia, o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SRI) está sujeito à regulação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

A Lei nº 11.378/2009 e o Decreto 11.832/2009 determinam que esse tipo de serviço deve ser oferecido por concessão ou permissão, através de licitação. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela Justiça. Com isso, o Ministério Público (MP) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 2015 e, das 272 linhas que seriam licenciadas, apenas 52 receberam a autorização nos últimos quatro anos. Situação que causa a reclamação dos trabalhadores que denunciam a morosidade do sistema em cadastrar os veículos e licitar as permissões.

“Temos que ter segurança jurídica na condução dessa questão, envolvendo todas as partes da forma mais harmoniosa possível para chegarmos num acordo”, frisou o deputado Robinson Almeida. O petista destacou a defasagem do TAC e acredita que a solução seja mesmo a atualização da lei estadual e novas regras para uma nova licitação. “A Assembleia Legislativa está do lado de vocês para que cada condutor possa ter segurança ao dirigir o seu veículo” garantiu Robinson. “O Brasil precisa de trabalho e não de mais desempregado como o presidente está querendo”, completou, defendendo. uma autorização provisória para que o transporte tenha continuidade com segurança, enquanto aguardam a regularização e liberação da concessão definitiva pela Agerba.