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O governo do presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (3) a campanha publicitária do pacote anticrime enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com o slogan “Pacote anticrime: a lei tem que estar acima da impunidade”.
Depois da cerimônia no Palácio do Planalto, com as presenças de Bolsonaro e Moro, foram lançados na internet dois vídeos que fazem parte da propaganda, com depoimentos de pessoas que tiveram familiares assassinados. Desde a semana passada, prédios de ministérios ostentam paineis da campanha.
Os vídeos divulgados hoje, ambos em preto e branco e produzidos pela agência Artplan, têm como motes “condenados pela impunidade” e “quando a lei não é rigorosa, que é punida é a vítima”. As peças estão em um site criado para divulgação da campanha.
Em um deles, de um minuto e 25 segundos, uma mulher chamada Virgínia relata como o marido foi assassinado por dois criminosos, um deles beneficiado na ocasião por um “saídão” do Dia das Mães. O pacote anticrime pretende endurecer condições para as saídas temporárias da prisão a condenados por crimes hediondos.
“Dois indivíduos que acabaram por realizar esse crime, um deles estava na saída do Dia das Mães. Olha, ele não roubou um pacote de bolacha, ele roubou uma família inteira, ele acabou com a paz de uma família”, diz ela.
No outro vídeo, de dois minutos, um homem chamado Rafael conta como o pai foi morto a facadas por um vizinho depois de uma discussão em uma reunião de condomínio. Mesmo condenado pelo tribunal do juri, responsável por analisar crimes dolosos contra a vida, o assassino não foi preso. O projeto de Moro prevê a execução provisória da pena a condenados pelo juri, mesmo que caibam recursos.
“Cerca de oito meses depois do crime, o assassino já estava andando solto na rua. Estou passando por uma parada de lotação, eu olhei aquela pessoa, assim, de óculos e boné. Uma pessoa dessa na rua é mais um assassino que a gente tem que o que fez com meu pai, pode fazer com qualquer outra pessoa que ele cruzar e ter uma briga”, afirma.
O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime na Câmara dos Deputados rejeitou tanto a proposta sobre as saídas temporárias quanto a execução provisória a condenados no tribunal do juri. Formado por 15 deputados, o colegiado foi abandonado por parlamentares da base governista, que consideram que o grupo não guarda proporcionalidade com as bancadas da Casa. Além do pacote anticrime de Moro, o grupo também avalia a proposta elaborada por uma comissão de juristas integrada, entre outros, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o texto que sairá do grupo de trabalho, ainda não concluído, será submetido diretamente ao plenário da Casa. O governo aposta na apresentação de emendas para reverter derrotas no colegiado, que também excluiu pontos como a permissão para prisões após condenações em segunda instância, um dos mais caros a Sergio Moro, e o excludente de ilicitude em casos com excesso no emprego da legítima defesa, uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro.
Em seu discurso na cerimônia no Planalto, Moro citou as prisões de réus condenados em segundo grau, a detenção imediata de réus considerados culpados pelo juri, a formação de um banco de dados genéticos de condenados por crimes graves e violentos e a proibição à progressão de regime prisional a presos integrantes de facções criminosas.
“Ações executivas são importantes, mas mudanças legislativas são igualmente fundamentais. Não só pelo valor intrínseco dessas medidas, mas igualmente para que não só o governo, mas também o Congresso, possam mandar uma mensagem clara de que os tempos do Brasil sem lei e sem Justiça chegaram ao final, que o crime não compensa e que não seremos mais um paraíso para a prática de crime ou para criminosos”, declarou Moro.
Bolsonaro defende policiais que matam
Jair Bolsonaro usou boa parte de seu discurso na solenidade para defender policiais militares que matam em serviço. Ele citou visitas ao presídio militar de Benfica, no Rio de Janeiro, e disse haver “muito inocente lá”.
“Conversando com eles, a certeza de que ali dentro tinha muito inocente. Tinha muito culpado? Tinha, mas também tinha muito inocente. Basicamente por causa de quê? Excesso. Pode na madrugada, na troca de tiro com marginal, se o policial dá mais de dois tiros, ele ser condenado por excesso? Um absurdo isso daí”, afirmou. “É doloroso você ver um policial chefe de família preso por causa disso”.
Bolsonaro ainda criticou o Ministério Público e a Justiça por “transformarem” autos de resistência, quando um policial mata em serviço, em execuções.
“Muitas vezes a gente vê que um PM, ao ser alçado a uma função, vem a imprensa dizer que ele tem vinte autos de resistência. Tinha que ter cinquenta. É sinal que ele trabalha, que ele faz sua parte e que não morreu. Ou queria que nós providenciássemos emprego pra viúva. Isso tem que deixar de acontecer, e como? Mudando a legislação, ninguém quer impor nada, para que a lei seja temida pelos marginais e não pelo cidadão de bem”, declarou.
