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Projeto de lei do deputado Jurandy Oliveira (PP) determina que as vítimas de estupro do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, devem ser obrigatoriamente periciadas por legista mulher, “desde que isso não atrase as investigações”. Esta assistência pode ser solicitada sempre que as autoridades “entenderem que o atendimento por médico pode causar à pessoa ofendida elevado constrangimento”.
O projeto, que recebeu número 23.571/2019 ao ser protocolado na Assembleia Legislativa, ressalva que, “caso não exista nos quadros do Estado da Bahia legista do sexo feminino, a perícia poderá ser realizada por legista do sexo masculino até que haja concurso público para preenchimento de vagas”.
Este projeto, analisa seu autor, possibilita que as vítimas de crimes sexuais possam evitar o comparecimento à polícia “para reportar tais delitos por vergonha de se submeterem a um médico do mesmo gênero de seu ofensor. Trata-se, portanto, de dar maior conforto a quem já sofreu uma agressão”.
Jurandy Oliveira adianta que a iniciativa não gera despesas ao Governo pois permite que, não existindo médicas no quadro do Estado em número suficiente para o atendimento, “este poderá ser realizado por médico, até que se realize concurso para tanto”. Nem “cria entrave à investigação, pois é feita a ressalva de que o atendimento por médica poderá ser preterido se disso ocorrer retardo para apuração”.
“Trata-se de medida modesta, afirmativa, no sentido da proteção das minorias”, acha o parlamentar ao registrar que, por fim, a proposta estabelece que as autoridades estaduais que entrarem em contato com a vítima deverão encaminhá-la aos órgãos da saúde e assistência social.
A razão disso, explicou, “ é o natural respeito que a Polícia, o Ministério Público e a Defensoria Pública ostentam. Um encaminhamento procedido por estes órgãos alberga a autoridade própria desses entes e estimula tanto ofendidos a buscarem seus direitos, quanto a servidores públicos que devem atender às vítimas a concederem a necessária prioridade a estas”.
Tramitação nas Comissões
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
